Jornal Diário de Petrópolis

Riomar Trindade/ABr

Rio de Janeiro – O horário de verão este ano começará à zero hora do próximo dia 18 de outubro, quando os relógios deverão ser adiantados em uma hora. Serão 126 dias até a meia-noite de 20 fevereiro de 2010, segundo informou hoje (30) o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). O governo federal estima que a economia de energia chegará a 5% nos horários de pico de consumo.

 A medida foi criada para amenizar as freqüentes faltas de energia em diversas regiões do país durante o verão e, assim, aumentar a segurança do sistema elétrico. Os críticos do horário de verão salientam que a medida é desnecessária, porque os reservatórios das principais usinas hidrelétricas estão cheios e garantem o fornecimento sem problemas.

Segundo o governo, a economia de energia nas regiões Centro-Oeste e Sudeste está estimada em 1.800 megawatts, enquanto a Região Sul deverá ter uma redução no consumo de 500 megawatts. O horário de verão vai vigorar em estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, além do Distrito Federal.

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A secretária de Educação, Tereza Porto, falou ontem sobre o sistema Conexão Educação. Lançado no dia 23 de setembro, o projeto está sendo executado em 54 escolas da rede. Até o final do ano de 2010, todas as 1.437 escolas estaduais e os cerca de 1,5 milhão de alunos terão acesso aos cartões magnéticos.

 - Este projeto é um volume de ferramentas tecnológicas que estão sendo colocadas a serviço do profissional de educação, para melhorar a qualidade do ensino. Na verdade, estamos tendo um grande sistema informatizado que permitirá aos nossos profissionais terem uma atuação imediata e permanente do desenvolvimento de cada aluno – explicou a secretária.

 O sistema Conexão Educação é inédito e tem como objetivo acompanhar online a vida escolar dos discentes da rede estadual de ensino. Orçado em R$ 100 milhões, o novo modelo informatizado é operado pela rede de telefonia Oi. O sistema pioneiro no país é supervisionado por uma empresa terceirizada. O cartão magnético, com uma foto, disponibilizará as informações relativas ao desempenho, à frequência, aos transportes coletivos e à alimentação escolar do aluno.

 - Este cartão magnético será uma cidadania para os estudantes. Estas informações iniciais serão importantes para a gestão da escola. Iremos saber quantos alunos merendam e frequentam em cada unidade. Através de um torpedo, informaremos aos pais a ausência do aluno, caso este falte durante três dias consecutivos, em sala de aula – disse.

 De acordo com Tereza Porto, através do Conexão Educação, o professor, a cada início de aula, deverá abrir o sistema com senha própria, acessando uma pauta eletrônica, com os nomes dos alunos da turma e espaços para anotações. Durante a aula, o docente registrará na pauta observações a respeito do desempenho de cada aluno de aula.

 - A tecnologia da informação só é uma ferramenta de trabalho, não o fim deste. O que estamos tentando é melhorar a qualidade de ensino. Estamos usando toda a tecnologia moderna para fazer com que as escolas fiquem mais antenadas com a evolução do século 21. Queremos que os alunos usem a internet para aprender. Por isso, entra a indispensável presença do professor em alertar ao aluno sobre a importância deste novo trabalho – falou.

 Cada sala de aula das escolas participantes foi contemplada com um computador conectado à internet com leitora ótica acoplada, que registrará a presença do aluno. De posse do cartão, o estudante deverá passá-lo pela leitora a cada início de aula, informando ao sistema que está presente. Um leitor ótico também será instalado nos refeitórios das escolas para identificar a quantidade de merenda servida diariamente.

 Segundo a secretária, o Estado oferece aos alunos novas oportunidades de absorção de conhecimentos. Tereza destacou que a Secretaria de Educação está dando às escolas toda a infraestrutura necessária para que o processo de educação seja feito da melhor forma possível.

 - É importante destacar que a tecnologia é uma ferramenta que faz a diferença. Além destes sistemas, as nossas escolas receberam microfone para o professor. Também estamos fazendo as reformas elétricas de todas as escolas para que elas possam ter ar-condicionado funcionando. Queremos oferecer uma escola confortável, atraente e moderna para dar ao nosso aluno a educação que ele merece ter – finalizou.

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Será enviado para a sanção do governador Sérgio Cabral o projeto de   lei 2.421/09, de autoria do Ministério Público Estadual, que reajusta em  5% a remuneração dos servidores pertencentes ao quadro permanente dos   serviços auxiliares do órgão. A proposta foi aprovada com uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj que alterou a data que   será o ponto de partida para o acréscimo: de 1º de maio para 1º de   setembro. O presidente da CCJ e líder do Governo na Casa, deputado Paulo  Melo (PMDB), justificou a alteração em plenário.

  “Dificuldades e a   necessidade de se dar aumento a todas as categorias funcionais fizera   com que optássemos por 1º de setembro, a exemplo do que foi feito com os servidores do Legislativo”, explicou, fazendo referência ao projeto 2.581 /09, da Mesa Diretora da Casa, que reajusta, no mesmo índice, os  rendimentos dos servidores do Legislativo e do Tribunal de Contas do  Estado (TCE).

     Retirada de pauta pela apresentação de emendas, a proposta da Mesa   também traz a data de 1º de setembro como base para reajustes. A medida   referente ao projeto do MP estadual, criticada por alguns parlamentares,  foi explicada pelo presidente da Casa, deputado Jorge Picciani (PMDB). Segundo informou o peemedebista, a data-base foi uma conquista do Poder  Judiciário por conta da criação do Fundo Estadual de Justiça. “A data-base, em maio, dos funcionários do Tribunal de Justiça foi um acordo   em função de o TJ ter o fundo de participação e devolver recursos de   investimento e de custeio em troca de orçamento de pessoal, o que esta   Casa não tem e nem o Ministério Público”, esclareceu Picciani.

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Carolina Pimentel/Agência Brasil

 Brasília – Ao sancionar hoje (29) a lei da reforma eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o parágrafo que determinava que os debates entre candidatos na internet deveriam seguir as mesmas regras dos debates na televisão e no rádio. O veto foi solicitado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sob a alegação de que a internet é um território livre para a manifestação do pensamento.

 Lula vetou também a regra que previa a criação de uma tabela fixa para que cada emissora de televisão e de rádio deduzisse do Imposto de Renda (IR) o valor do espaço destinado à propaganda eleitoral. empresa deveria publicar uma tabela com os valores de mercado para a cobrança de um anúncio.

 O Ministério da Fazenda entendeu, no entanto, que não haveria documento suficiente para comprovar o valor apresentado pela empresa e poderia provocar uma supervalorização nos horários em que as propagandas partidárias fossem veiculadas e, por isso, pediu o veto. Hoje, as empresas comprovam o valor para a dedução por meio de documento fiscal.

 Com o veto, fica valendo a regra atual que permite a dedução do valor da propaganda eleitoral veiculada de acordo com a média dos últimos 30 dias

 O terceiro veto, também proposto pelo Ministério da Fazenda, trata do parcelamento de multa eleitoral. O projeto previa que o parcelamento seria feito pela Receita Eleitoral. Porém, ficou entendido que multa eleitoral não é um débito tributário e, com isso, não pode ser parcelado pela Receita. A multa é aplicada e cobrada pela Justiça Eleitoral. Entretanto, o veto não significa o fim do parcelamento, que já está previsto na legislação atual.

 O presidente Lula não vetou os itens que estabelecem os votos impresso e em trânsito, apesar do apelo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Assim, a partir das eleições de 2010, o eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral poderá votar somente para presidente, desde que ele esteja em uma capital. Caberá à Justiça Eleitoral a regulamentação do voto em trânsito.

 Ao pedir o veto, o TSE alegou que a implantação do mecanismo exigiria um cadastramento do eleitor pelo menos cinco meses antes, para que o nome dele pudesse constar no programa da urna eletrônica do local onde o eleitor estiver no dia da votação. Sem um cadastramento prévio, o sistema de votação teria que ser colocado em rede, mas isto, segundo o TSE, compromete a segurança do processo eleitoral.

 A lei prevê que o voto impresso entrará em vigor a partir das eleições de 2014. O TSE, no entanto, considera a mudança um retrocesso e alega ser possível auditar a urna eletrônica de forma menos onerosa. Um estudo enviado pela Corte ao Ministério da Justiça comprovou que, em 2002, os testes com o voto impresso resultaram em atraso na votação e no travamento das máquinas impressoras.

 A lei eleitoral foi  publica hoje (30) no Diário Oficial da União. As novas já passam a valer nas eleições de 2010.

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 Luana Lourenço/ABr

Brasília – Servidores do serviço público federal de pelo menos 25 estados vão parar por 24 horas na próxima quinta-feira (1°) para cobrar a retomada de negociações salariais e o cumprimento de acordos firmados com o governo. Os servidores argumentam que a proposta da Lei Orçamentária Anual enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional não prevê nenhum novo reajuste ao funcionalismo.

Entre as reivindicações, estão a aprovação de planos de carreiras, a revisão de tabelas salariais, o reajuste do auxílio alimentação e da assistência à saúde e a garantia de paridade entre servidores da ativa, aposentados e pensionistas.

De acordo com a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), a paralisação foi aprovada por 24 estados e pelo Distrito Federal. Apenas Amazonas e Acre não participaram da assembleia. Os sindicatos locais serão responsáveis pelas atividades de mobilização dos servidores.

Em São Paulo, estão previstas assembleias e manifestações em frente a prédios de órgãos como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit), a Advogacia Geral da União (AGU) e outros. Em Brasília, os servidores irão se concentrar na Esplanada dos Ministérios.

Além da paralisação desta semana, a previsão é que os servidores voltem a interromper o trabalho nos dias 15 e 16 de outubro e, novamente, no dia 22, em um ato público nacional em Brasília. De acordo com a Condsef, parte dos serviços serão mantidos durante a paralisação.

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Marco Antonio Soalheiro/ABr

 Brasília – A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou hoje (29), no Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra a proposta de emenda constitucional conhecida como PEC dos Vereadores. Promulgada pelo Congresso Nacional na semana passada, a PEC criou mais de 7 mil vagas nas câmaras municipais e determinou ainda a posse imediata dos suplentes.

Entretanto, segundo o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a alteração promulgada promove imensa interferência em eleições já encerradas, e as regras só poderão valer para as eleições de 2012. Além disso, a proposta seria inconstitucional por desvincular o número de vereadores da proporcionalidade à população dos municípios.

Para Gurgel, a norma provoca “instabilidade institucional absolutamente conflitante com os compromissos democráticos assumidos na Constituição da República”, ao promover uma intervenção casuística no sistema eleitoral.

“A transição para um novo regime jurídico eleitoral de tamanha dimensão – a interferir não só no resultado das eleições, mas também no direito dos eleitos e na participação dos partidos políticos – deve ocorrer sem sobressaltos, o que implica dizer que suas regras não podem retroagir”, opinou o procurador-geral.

A o citar fatos informados pelos meios de comunicação, que dão conta da execução imediata das regras em municípios isolados, Gurgel reforçou o pedido de concessão de liminar ao STF contra o Artigo 3º da emenda à Constituição, que faz retroagir os efeitos da alteração ao processo eleitoral de 2008. Na prática , a Procuradoria Geral da República quer que o STF impeça a posse dos suplentes de vereadores até o julgamento de mérito da Adin ajuizada.

“Logo, o impulso ganhará localidades mais extensas e populosas, com sério agravamento do estado de inconstitucionalidade. Situações tais geram risco de crise constituinte”, alertou Gurgel.

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Ascom   

             A chamada “Lei Rosinha” (4.533/05) – que reduziu de 19% para 2% a alíquota de ICMS, durante 25 anos, para as empresas que se instalassem em determinados municípios fluminenses – será tema de audiência pública conjunta nesta quarta-feira (30/09), às 10h, no plenário da Assembleia Legislativa do Rio. O encontro, promovido pelas comissões de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle e de Tributação e Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais contará com a presença do secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Petróleo, Indústria e Comércio, Julio Bueno, e dos prefeitos dos municípios de Areal, Engenheiro Paulo de Frontin, Comendador Levy Gaspariam, Paty do Alferes, Miguel Pereira, Rio das Flores. Mendes e Vassouras. O encontro será conduzido pelo presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB).

                  “Com este encontro, buscaremos corrigir as distorções causadas pela inclusão da lei de alguns municípios da região Centro-Sul. Queremos analisar com o Governo a possibilidade de dar o mesmo tratamento a outros municípios da região”, diz o presidente da comissão de Orçamento, deputado Edson Albertassi (PMDB). “Vamos buscar, junto ao secretário, fazer uma análise dos indicadores de cada município na intenção de buscar uma política tributária em que todos ganhem”, explicou o presidente da comissão de Tributação, deputado Luiz Paulo (PSDB).

                No dia 6 de junho, Picciani participou de uma reunião com o secretário Julio Bueno e os prefeitos das cidades de Comendador Levy Gasparian, Claudio Mannarino; Areal, Laerte Kalil de Freitas; e Vassouras, Renan Vinícius Santos de Oliveira, que apresentaram uma mesma reivindicação: igualdade de condições fiscais para competir com as cidades de Três Rios, Sapucaia e Paraíba do Sul, na mesma região, que durante o Governo Rosinha Garotinho, tiveram o ICMS reduzido de 19% para 2%. Na ocasião, os prefeitos entregaram um estudo econômico para o secretário Bueno, que ficou de estudar uma saída para o problema.

                O prefeito Mannarino deu o exemplo da empresa de embutidos Cobel, que gera 350 empregos no município de nove mil habitantes e está com intenção de sair da cidade em busca de localidades onde os impostos sejam mais baixos. “Além do risco de saída das empresas que já temos, há aquelas que nem cogitam se instalar em Levy Gasparian”, lamentou o chefe do Executivo municipal, antes de citar outro caso. “A Levy Plast já gera 600 empregos na cidade e tem uma parte da empresa que está saindo de Caxias e poderia vir para cá, mas os empresários estão pensando em buscar outro lugar”, contou o prefeito. Mannarino disse ainda que o Grupo Mil, que possui, entre seus negócios, supermercados e engarrafamento de água mineral, comprou um galpão de 25 mil metros quadrados e pretendia gerar mil empregos na cidade, mas ainda não se decidiu sobre o negócio.

                Em Areal, cidade de 12 mil habitantes, o prefeito Laerte Kalil de Freitas está lutando para que o Laboratório Pierre Fabri possa ampliar suas instalações. “Eles estão na cidade há 42 anos e geram 300 empregos. Os executivos querem ampliar a empresa, o que geraria mais 250 empregos e um aumento de arrecadação de R$ 20 milhões para R$ 30 milhões, mas a situação fiscal do município é um empecilho para que isto ocorra”, afirmou.

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Agencia Câmra/Foto Rodolfo Stuckert

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral entregou hoje ao presidente da Câmara, Michel Temer, o projeto de iniciativa popular que institui a chamada “ficha limpa” obrigatória para os candidatos nas eleições em todos os níveis. O projeto de lei recebeu 1,3 milhão de assinaturas, coletadas pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). O texto torna inelegível candidato condenado em primeira instância ou denunciado por crimes como improbidade administrativa, uso de mão-de-obra escrava e estupro.

Temer elogiou a iniciativa do movimento, mas acredita que a proposta deve ser modificada pelo Congresso. Ele cita como exemplo o fato de o projeto popular permitir que um único juiz decida sobre a inelegibilidade de um candidato. O presidente da Câmara defende que a futura lei só deve ser aplicada depois de uma decisão colegiada.

Em 2009, o STF se manifestou contrariamente a ação protocolada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que pedia que os candidatos condenados em primeira instância fossem impedidos pela Justiça de disputar as eleições. Com a decisão, o STF manteve a validade da Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90), seguindo a interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que apenas candidatos condenados em última instância poderão ser impedidos de disputar as eleições.

O coordenador do escritório nacional da Comissão de Justiça e Paz da CNBB, Gilberto Souza, acredita que a decisão de 2008 do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto não prejudica a proposta. Souza explicou que juristas consultados pelo movimento afirmam que a presunção de inocência é um princípio característico do Direito Penal. Para o Direito Eleitoral, segundo os especialistas, valeria o princípio da precaução, ou seja, o interesse da sociedade se sobrepõe ao direito individual.

1ª lei popular
Antes da entrega do projeto, integrantes do movimento participaram de sessão solene do Senado pelos 10 anos de vigência da primeira lei de iniciativa popular do País – lei 9.840/99, que tipifica o crime da compra de votos. A data de entrega da proposta foi escolhida para coincidir com a comemoração dos 10 anos da lei.

Os coordenadores do movimento anunciaram que, a partir de agora, vão iniciar uma campanha junto aos parlamentares para agilizar a tramitação da proposta e obter apoio para sua aprovação.

Vigência
O presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), Marlon Reis, reafirmou hoje que é possível fazer a lei valer já para 2010, pois o Supremo Tribunal Federal já decidiu que lei de inelegibilidade não precisa obedecer ao prazo de aprovação de um ano antes das eleições. Ele lembra que a própria Lei de Inelegibilidade, aprovada em 1990, foi aplicada nas eleições daquele ano. A Abramppe é uma das 43 entidades que compõem o movimento.

Marlon Reis explicou que o STF argumentou na época que leis sobre critérios para registro de candidaturas não alteram o processo eleitoral e, portanto, não precisam obedecer ao prazo de um ano antes da data das eleições. A proposta popular sobre a ficha limpa poderia, portanto, ser aprovada até 10 de junho – início do prazo para registro das candidaturas.

Reis ainda afirmou que um grupo de parlamentares assinará a proposta, o que dispensaria a conferência de todas as assinaturas e agilizaria o início da tramitação da proposta.

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Agência Brasil

Brasília – O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral entrega hoje (29), às 11h30, à Câmara dos Deputados projeto de iniciativa popular com 1,3 milhão de assinaturas que estabelece novos critérios para a disputa de cargos públicos. O texto precisa ser aprovado pelo Congresso até o início de outubro para que as mudanças possam vigorar nas eleições de 2010.

O projeto estabelece que não podem concorrer às eleições pessoas condenadas ou com denúncias recebidas sobre crimes como racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, parlamentares que renunciaram aos cargos para evitar a abertura de processos por quebra de decoro parlamentar e pessoas condenadas por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa.

O texto ainda sugere a extensão para oito anos da proibição de candidatura de pessoas com algum tipo de impedimento legal. Também torna mais rápidos os processos judiciais relacionados ao abuso de poder nas eleições.

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Iolando Lourenço/Abr

Brasília – A antecipação da maioria dos feriados que ocorrerem no meio da semana para as segundas-feiras poderá ser transformada em lei. Projeto nesse sentido foi aprovado em caráter conclusivo na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). A matéria será apreciada agora pelo Senado e se aprovada vai à sanção presidencial.

O projeto de autoria do deputado Milton Monti (PR-SP) estabelece que os feriados que caírem entre as terças e sextas-feiras serão comemorados por antecipação nas segundas-feiras, exceto os dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), Carnaval, Sexta-Feira Santa, 7 de setembro (Independência) e 25 de dezembro (Natal). A proposta também prevê que havendo mais de um feriado na mesma semana, o segundo passará para a semana seguinte.

Apresentado em 2003, o projeto foi aprovado por unanimidade na  Comissão de Educação e Cultura da Câmara em julho de 2004. Na justificativa da matéria, o deputado Milton Monti afirma que os feriados que caem no meio da semana “causam muitos transtornos e prejuízos à economia do país, principalmente ao comércio”. Monti disse ainda que quando um feriado é comemorado na segunda-feira, o trabalhador pode planejar melhor a sua vida e aproveitar um fim de semana prolongado sem que a economia fique prejudicada

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Amanda Cieglinski /A Br

Brasília – O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) informou em nota, que “não existe problema generalizado” com a alocação dos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que será realizado no próximo final de semana – 3 e 4 de outubro. Os locais de prova foram divulgados na semana passada e houve reclamações de estudantes sobre a distância entre suas residências e os locais onde foram acomodados.

O Inep diz que a distância “acima do habitual” a ser percorrida alegada por alguns participantes da cidade de São Paulo é uma “exceção” no universo do Enem 2009. “Tal fato foi gerado pelo descompasso entre o número de participantes do Enem dentro de uma determinada região e as escolas disponíveis para a aplicação da prova, o que tornou necessária a redistribuição dos inscritos para outras áreas”, diz a nota. Segundo o instituto, 200 solicitações desse tipo foram encaminhadas pelo Inep e estão sendo analisadas.

De acordo com o instituto, também não há casos de participantes que terão que realizar a prova em outro município, diferentemente do que foi informado no ato de inscrição. Segundo a nota, alguns candidatos selecionaram o município errado, “gerando ocorrências que estão sendo analisadas e resolvidas pelo nosso serviço de atendimento”. Cerca de 400 reclamações desse tipo – 0,01% do total de inscritos – chegaram até o Inep.

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