Jornal Diário de Petrópolis

        Quinze emendas para preservar a Lei Maria da Penha serão apresentadas no relatório final da Comissão Especial criada para averiguar a reforma do Código de Processo Penal (CPP) no Senado. Foi o que anunciou a vice-presidente desta comissão, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), durante audiência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Rio, nesta segunda-feira (16/11), para discutir a manutenção da lei com as reformas propostas no anteprojeto apresentado por juristas para a elaboração do novo CPP. De acordo com a presidente da comissão da Alerj, deputada Inês Pandeló (PT), essas emendas são fundamentais. “Não sou contra a reforma do código, mas isso não pode representar perdas para a sociedade. A atitude da senadora é de extrema importância para dar continuidade ao que foi conquistado com muita luta pelos movimentos feministas”, disse a parlamentar, que afirmou ainda que vai fazer uma moção de repúdio ao anteprojeto, nesta terça-feira (17/11), no plenário da Casa.

          Para a senadora Serys Slhessarenko, o projeto de lei 156/09, de reforma do código e que, originado no anteprojeto, está em tramitação no Senado, representa um enorme retrocesso. “A violência no âmbito doméstico não pode ser vista como um crime comum. O projeto tem dispositivos completamente equivocados e eu, como vice-presidente da comissão, vou apresentar essas 15 emendas para a manutenção da Lei Maria da Penha e tenho certeza que elas serão aprovadas por unanimidade”, apostou Serys, que disse que o relatório final deverá ser apresentado no próximo dia 1º de dezembro. A juíza Anne Cristine Scheele Santos, do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Rio,  lembrou da importância da retirada do artigo 276 do projeto, que considera de menor potencial ofensivo crimes que tenham pena máxima não superior a dois anos.”É necessário que mudanças que foram conquistadas não sejam perdidas com a reforma do código”, defendeu.

        Segundo a avaliação da coordenadora da Divisão de Polícia de Atendimento à Mulher do estado, delegada Martha Rocha, a aprovação desse projeto sem as devidas alterações afetará a vida de todos. “Sei que é preciso respeitar os direitos do autor, mas não podemos perder o direito da vítima. O desafio hoje não é só refletir o impacto jurídico que essa reforma vai nos levar e, sim, pensar o que nós, que queremos uma sociedade justa e solidária, precisamos fazer para garantir os nossos direitos. O movimento de mulheres foi o que mais cresceu nos últimos anos e nesse momento precisa estar unido e atuante”, frisou Martha. O promotor de Justiça Marcelo Lessa Bastos afirmou que essas mudanças vão fazer com que os crimes contra a mulher passem a ser tratados de uma forma que não corresponde às respostas esperadas pela sociedade. “Com esse projeto, acredito que o número de casos envolvendo mulheres irá triplicar”, alertou Bastos.

        Também participaram da audiência a defensora pública Arlanza Maria Rodrigues, o promotor de Justiça Marcos Kac e o deputado federal Arolde de Oliveira (DEM-RJ).

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