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Rodoviários: apenas lei regula a dupla função

No entendimento do sindicato dos trabalhadores, o assunto é regulado por lei municipal

Philippe Fernandes

A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Petrópolis enviou nota à imprensa, na tarde desta quarta-feira (20), questionando informações prestadas pelo Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Petrópolis (Setranspetro) sobre a polêmica acerca da dupla função dos motoristas de ônibus, e reafirmou seu posicionamento contra a medida.

No último sábado, as empresas de ônibus informaram que uma cláusula na Convenção Coletiva assinada em maio do ano passado, e que vale até 2020, garantiria a permanência da dupla função. O sindicato que representa os trabalhadores, no entanto, entende que não é este documento que regula a dupla função, mas sim lei municipal em 2014, que proíbe coletivos com capacidade acima de 40 passageiros de circularem sem cobrador.  O Sindicato esclareceu, ainda, que não compactua com a dupla função, e disse que a medida coloca os rodoviários e os usuários em risco. De acordo com a entidade, "o parágrafo oitavo [da Convenção Coletiva] apenas segue entendimento trabalhista dado inclusive em Tribunais Superiores do Trabalho, luta esta que infelizmente perdemos na Justiça".

Agora, tramita na Câmara Municipal projeto de lei, do vereador Leandro Azevedo (PSD), que altera a proposta aprovada na Câmara em 2014, proibindo a dupla função em todos os coletivos do município, exceto executivos e veículos com tarifa diferenciada. A medida conta com o apoio do Sindicato dos Rodoviários, que considera a iniciativa importante para "pensar na segurança dos nossos companheiros rodoviários e em melhores condições de trabalho para a classe, além de um serviço de qualidade para a população".

Na nota, a entidade sindical disse, ainda, que "acabar com a dupla função não coloca a responsabilidade da segurança no cobrador", uma vez que "o trânsito é um fator de risco por si só e acidentes podem acontecer". No entanto, "a probabilidade de um acidente acontecer a um motorista com a função de cobrador, tendo a sua atenção dividida, é muito maior", de acordo com o sindicato.

Outro lado

Em nota enviada à imprensa, no sábado, o Setranspetro informou sobre a cláusula da convenção coletiva. No texto do documento está definido, na cláusula décima, parágrafo oitavo, que "o motorista de qualquer espécie destacado para veículo que opere sem cobrador, terá como atribuição contratual a venda das passagens aos usuários, sem que isso implique em acúmulo ou desvio de função, porquanto compatível com sua condição pessoal, na forma do artigo 611-A, V da CLT".

Esta cláusula do acordo coletivo acompanha, de acordo com o Setranspetro, o entendimento e as definições já adotadas pelo Tribunal Superior do Trabalho, que entendem que o motorista de ônibus profissional pode fazer a cobrança da passagem, não sendo uma prática ilegal. O Setranspetro alega, também, que contratar pessoas para ocupar o posto de cobrador nas linhas do tipo micro-ônibus e nos veículos padrão executivo ou rodoviário implicaria em um aumento imediato de R$ 0,11 na tarifa, porque claramente aumentaria o custo com a folha de pagamento.



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