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  ALERJ

Advogados e despachantes poderão atuar em processos administrativos

Texto: Comunicação Social 

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (17/03), em segunda discussão, o projeto de lei 1.089/19, do deputado Anderson Moraes (PSL), que regulamenta a atuação de advogados e despachantes documentalistas em processos administrativos dos órgãos públicos do Estado do Rio. O PL vai à redação final e volta ao plenário para uma nova votação.

Segundo o texto, pessoas físicas ou jurídicas poderão ser representadas por um advogado ou despachante em um processo administrativo. Esses profissionais poderão inclusive entrar com recursos das decisões. A medida determina ainda que em processos representados por advogados ou despachantes as intimações de qualquer espécie deverão ser realizadas mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio, com o nome completo, número de registro e órgão expedidor do procurador.

“No desempenho de suas atribuições, esses profissionais exercem um papel fundamental para o exercício da cidadania, além de poderem facilitar as relações dos representantes do Estado e das instituições públicas com os cidadãos afetados por suas exigências legais”, justificou o autor.



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