Edição anterior (1820):
segunda-feira, 04 de novembro de 2019
Ed. 1820:

Capa

Compartilhe:

Voltar:

HOJE

Edição anterior (1820): segunda-feira, 04 de novembro de 2019

Ed.1820:

Compartilhe:

Voltar:


  Lei

Agora é lei: descontos de produtos serão descritos de forma clara nos cupons fiscais

Foto: Divulgação Internet | Texto: Comunicação Social

 

Os descontos anunciados pelos comerciantes deverão estar descritos nos cupons fiscais, de forma clara e individualizada por produto. É o que determina a lei Nº 8603/19, dos deputados do PT, André Ceciliano e Waldeck Carneiro, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo nesta segunda-feira (04/11).

O comércio varejista do Estado do Rio de Janeiro fica obrigado a aplicar a regra inclusive na concessão de gratuidade condicionada a aquisição de determinada quantidade de produto ou de mercadoria diversa. O objetivo é proibir os comerciantes de compilar o valor total economizado com promoções ao final do cupom fiscal.

O descumprimento da lei sujeitará o estabelecimento infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor. “O comércio varejista ao emitir o cupom fiscal, na maioria das vezes, consolida todo o desconto aplicado em um espaço específico do documento. Isso dificulta a fiscalização e o controle pelo consumidor”, afirmou Ceciliano.



Edição anterior (1820):
segunda-feira, 04 de novembro de 2019
Ed. 1820:

Capa

Compartilhe:

Voltar:

HOJE

Edição anterior (1820): segunda-feira, 04 de novembro de 2019

Ed.1820:

Compartilhe:

Voltar:







Rua Joaquim Moreira, 106
Centro – Petrópolis – RJ
Cep: 25600-000

ABRAJORI – Associação Brasileira dos Jornais do Interior