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  ALERJ

Alerj: Notícia da semana

Agora é lei: policiais civis que ganharem medalha de mérito terão pontos para promoção

Texto: Comunicação Social

Os policiais civis do Rio de Janeiro que ganharem Medalha de Mérito Policial ou de Mérito Especial terão, automaticamente, pontos para promoção na carreira. É o determina a lei 8593/19 que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo nesta quinta-feira (31/10).

O texto, de autoria da Deputada Martha Rocha (PDT), altera a Lei 455/81, que institui as Medalhas de Mérito Policial e de Mérito Especial no Estado do Rio, e diz ainda que, independentemente de solicitação do agente, a concessão da medalha ficará registrada na pasta de assentamentos funcionais.

Segundo a lei, o chefe da Polícia Civil deverá enviar, anualmente, ao governador a listagem dos agentes que serão agraciados com a honraria.

 Segurança Presente poderá ser implementado em todo o Estado do Rio

Texto: Comunicação Social

O Governo do Estado está autorizado a implantar o Programa Segurança Presente em todos os municípios do Estado do Rio. A determinação é da Lei 8597/19, do deputado Rosenverg Reis (MDB), que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta quinta-feira (31/10).

“Vivemos diariamente com olhar desconfiado, entrando em lojas para atender o telefone, evitando sair à noite em alguns lugares, ou então até mesmo o simples ato de se sentar no banco de uma praça é tenso. Hábitos que se tornaram preocupantes no nosso dia a dia, tendo em vista a ausência de segurança nas ruas”, afirmou Rosenverg.

 Veículos com medicamentos e bens de alto valor terão prioridade na Operação Barreira Fiscal

Texto: Comunicação Social

A Operação Barreira Fiscal, responsável por fiscalizar a entrada de mercadorias e evitar a sonegação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado do Rio, será obrigada a dar prioridade no atendimento a veículos que transportem medicamentos e bens de alto valor agregado. É o que estabelece a lei n° 8.595/19, de autoria dos deputados Rodrigo Amorim (PSL) e Marcos Muller (PHS), que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel, e publicada pelo Diário Oficial do Executivo nesta quinta-feira (31/10).

A medida está de acordo com as normas de boas práticas de transporte de medicamentos e de valores definidas pelas Agências Reguladoras. “O transporte de medicamentos tem particularidades devido à sensibilidade decorrente das variações de iluminação, umidade e temperatura, por exemplo. É fundamental manter um cuidado com a qualidade no manuseio, armazenamento e envio para que os remédios ainda sejam eficazes quando chegam ao consumidor. Já os veículos que transportam alto valor agregado são muito visados e põem a sociedade em risco”, justificou Amorim.

Empresas devem informar sobre película de segurança nos vidros de boxe de banheiro

Texto: Comunicação Social

As empresas que vendem vidros de boxe de banheiros terão que informar os consumidores sobre os tipos de vidros e películas de segurança estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A determinação é da lei 8.596 /19, de autoria do deputado Delegado Carlos Augusto (PSD), que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada pelo Diário Oficial nesta quinta-feira (31/10).

Segundo Carlos Augusto, a película dá aderência ao vidro e aumenta sua resistência mecânica e elástica. “Os acidentes domésticos envolvendo esses vidros são muito comuns e as causas são variadas. A quebra pode ser resultado de rachadura e lascas na superfície ou impactos sofridos pelo vidro, que acumula essas tensões até chegar ao limite e quebrar, sem necessariamente haver um contato”, explicou o parlamentar.

As empresas terão até 60 dias para se adaptar e em caso de descumprimento, elas podem sofrer sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

 Rio terá programa de orientação à gestante que deseje entregar o bebê para adoção

Texto: Comunicação Social

O Estado do Rio terá um programa de orientação à gestante que deseje entregar seu filho à adoção após o parto. É o que determina a lei 8594/19 que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo nesta quinta-feira (31/10). A medida respeitará o Cadastro Nacional de Adoção.

O texto, de autoria do Deputado André Ceciliano (PT), diz que o programa será implementado em todas as unidades de saúde do Estado e que tem como objetivo orientar e acompanhar a gestante durante o processo. Será de responsabilidade da gestão do programa informar o contato dos órgãos públicos competentes para que a gestante ou responsável pelo bebê possa entregá-lo, além de fazer a manutenção e divulgação dos locais para acolhimento psicológico da gestante e humanização do procedimento da entrega do bebê.

A Vara da Infância e da Juventude e o Conselho Tutelar deverão ser notificados da situação. Esses órgãos ou as unidades de saúde deverão auxiliar a gestante, sempre que possível em sua residência. Caso desista da entrega voluntária, a gestante poderá manter o bebê após o parto.

A lei determina também que avisos deverão ser colocados em locais visíveis nas maternidades públicas, privadas e casas de parto do estado, com o seguinte texto: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime, é direito previsto no artigo 13, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso”.

André Ceciliano afirmou que a entrega do filho para a adoção é um direito assegurado às mães e gestantes pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).“A gestante que deseja entregar seu filho à adoção, independentemente do motivo que a levou a esta decisão, tem o direito ao atendimento qualificado e à privacidade”, explicou.



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