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Agora é Lei

 

Agora é lei: escolas terão liberdade de opinião garantida

Texto:Comunicação Social 
 

Foi publicada no Diário Oficial do Executivo desta quarta-feira (19/05) e sancionada pelo governador Cláudio Castro, a Lei 9.277/21 que garante a livre expressão de pensamentos e opiniões a professores, estudantes e funcionários no ambiente escolar. A medida é de autoria dos deputados André Ceciliano (PT), presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), e Carlos Minc (PSB).

O texto proíbe que opiniões sejam cerceadas mediante violência ou ameaça, além de qualquer violação aos princípios constitucionais e normas que regem a educação nacional. Estudantes e profissionais da educação só poderão ser filmados durante aulas ou atividades de ensino mediante autorização expressa de quem será filmado ou do responsável - com exceção das atividades remotas. A norma ainda cita especificamente a proibição do uso de bens públicos - incluindo as escolas - para a propaganda eleitoral, prevista na Lei Eleitoral (Lei 9.504/97).

De acordo com os autores, o projeto foi apresentado para garantir o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas nas escolas - previsto pela Constituição Federal - e o debate de temáticas como as de gênero e diversidade, conforme o Plano Nacional de Educação (PNE - Lei 13.005/14).

Na justificativa do texto, os autores afirmam que o direito das famílias de educar seus filhos segundo suas crenças e costumes deve conviver de maneira harmoniosa com a liberdade de ensino e o direito à educação. “Queremos uma escola sem mordaça, com liberdade. A escola é um espaço de trocas de opiniões e pesquisa, não de censura e espionagem. A Alerj talvez seja a primeira assembleia do país a mostrar que educação não combina com perseguição, mas sim com respeito”, declarou Minc.

 

Agora é lei: será criado um dossiê anual do Instituto de Segurança Pública sobre casos de intolerância no estado
 

O Instituto de Segurança Pública (ISP) deverá elaborar anualmente um dossiê estatístico sobre casos de discriminação ocorridos no estado. É o que determina a Lei 9.276/21, que foi publicada no Diário Oficial do Executivo desta quarta-feira (19/05) e sancionada pelo governador Cláudio Castro.

De acordo com o projeto, o documento será elaborado com base nos registros de ocorrência nas delegacias da Polícia Civil de casos de discriminação em razão de etnia, raça, cor, sexo, classe social, sexualidade ou por intolerância religiosa. Os dossiês deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no site do Governo do Rio de Janeiro.

O projeto é de autoria dos deputados Martha Rocha (PDT), Carlos Minc (PSB), Mônica Francisco (PSol), Renata Souza (PSol) e Dani Monteiro (PSol). Na justificativa do texto, eles explicam que o projeto de lei é fruto do trabalho da Comissão de Combate às Discriminações da Alerj para garantir ferramentas de aprimoramento das políticas públicas.

“Não adianta ter informações dispersas se você não tem uma análise sintética e qualitativa que explique em que locais esses crimes hediondos acontecem, quem os comete etc”, declarou o deputado Minc. “O que nós tivemos agora foi somente uma iniciativa, muito louvável, da atual presidência do órgão sobre os números de 2018”, complementou a deputada Martha Rocha (PDT).

O texto ainda prevê que as secretarias de governo possam, após emissão do relatório, traçar estratégias para minimizar a discriminação. O texto também autoriza o Poder Executivo a firmar acordos de cooperação e celebrar convênios com diferentes entidades para elaboração do relatório.
 

 
Agora é lei: programa de proteção a menores ameaçados de morte fará parte da legislação estadual
 

Regido por decreto de 2013, programa não era previsto em lei.

Foi publicada no Diário Oficial do Executivo desta quarta-feira (19/05) e sancionada pelo governador Cláudio Castro, a Lei 9.275/21 que institui na legislação estadual o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, criado pelo Decreto nº 44.043/2013. A medida é de autoria da deputada Tia Ju (REP).

O projeto prevê que o programa tenha duração de pelo menos um ano para cada protegido, valendo para menores de idade ameaçados de morte por serem vítimas ou testemunhas de crimes ou por envolvimento com atos infracionais. Familiares que comprovadamente tenham convivência habitual com o jovem ameaçado também poderão ser contemplados pelo programa. Para os jovens egressos do sistema socioeducativo, o programa pode protegê-los até os 21 anos. Os protegidos pelo programa terão prioridade absoluta no atendimento aos serviços públicos. No caso de locomoção dentro do estado, a pessoa contemplada pelo programa poderá ser escoltada pela Polícia Militar.

“Apesar do seu efetivo funcionamento, o programa ainda não é previsto em lei em nosso estado, o que coloca em risco a continuidade do programa em governos futuros”, justificou a autora do projeto. Ela lembra que o Rio de Janeiro está entre as 10 capitais brasileiras com maior número de homicídios de adolescentes, segundo dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF /Brasil) e do Comitê de Prevenção de Homicídios de Adolescentes no Rio de Janeiro, do qual a Alerj é membro integrante.
 

 



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