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  ALERJ

Alerj aprova lei que responsabiliza empresas por erros na construção de imóveis populares

Daniela Curioni - especial para o Diário

A Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro aprovou, na última semana, em segunda discussão, o projeto de lei que prevê a responsabilização das empresas responsáveis pela construção e incorporação de moradias dos programas de habitação popular, como o “Minha Casa, Minha Vida”, em caso de defeitos nas execuções das obras. A indenização está prevista no projeto de lei 2.365/13. O governador Luiz Fernando Pezão terá, agora, 15 dias para sancionar ou vetar a nova legislação.

De acordo com o texto, a indenização deverá ser equivalente ao valor médio dos imóveis existentes no bairro em que o empreendimento esteja localizado. Caso seja necessária a transferência de moradores para reparos no imóvel, as construtoras deverão pagar um aluguel temporário. A proposta também obriga que seja analisada a responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CAF), que administra os programas de habitação popular.

Em caso de descumprimento da norma, as empresas serão proibidas de participar de licitações públicas futuras e poderão ser responsabilizadas na justiça.



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