Edição anterior (2196):
sábado, 14 de novembro de 2020
Ed. 2196:

Capa

Compartilhe:

Voltar:

HOJE

Edição anterior (2196): sábado, 14 de novembro de 2020

Ed.2196:

Compartilhe:

Voltar:


  ALERJ

Alerj regulamenta venda de produtos reparados e reembalados

Foto: Thiago Lontra | Texto: Leon Lucius e Gustavo Natário


 A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quinta-feira (12/11), o projeto de lei 1.831/20, do deputado Marcelo Cabeleireiro (DC), que regulamenta a venda de produtos que foram reparados, reembalados e realocados no mercado de consumo. A medida seguirá para o governador em exercício, Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para sanção ou veto.

A norma determina que a garantia desses produtos siga as determinações do Código de Defesa do Consumidor, equivalente à fornecida aos produtos novos (a garantia só poderá ser inferior desde que permitida em contrato). “A venda desses produtos, usualmente fora das suas embalagens originais ou com pequenos defeitos, começou há pouco tempo no Brasil, mas nos Estados Unidos isso já é comum. A legislação não veda a venda desses produtos no mercado de consumo, contanto que o fornecedor informe com clareza as características e o atual estado do produto”, justificou o autor.

A embalagem desses produtos deve destacar quando eles forem reembalados, recondicionados (reparo pelo fabricante) ou remanufaturados (reparo industrial), e deverá conter um certificado com descrição do processo ao qual eles foram submetidos. O fornecedor que não comunicar ao consumidor no ato da oferta se o produto eletrônico foi reembalado, recondicionado ou remanufaturado, estará sujeito às penalidades do Código de Defesa do Consumidor.



Edição anterior (2196):
sábado, 14 de novembro de 2020
Ed. 2196:

Capa

Compartilhe:

Voltar:

HOJE

Edição anterior (2196): sábado, 14 de novembro de 2020

Ed.2196:

Compartilhe:

Voltar:








Rua Joaquim Moreira, 106
Centro – Petrópolis – RJ
Cep: 25600-000

ABRAJORI – Associação Brasileira dos Jornais do Interior