Edição anterior (1817):
sexta-feira, 01 de novembro de 2019
Ed. 1817:

Capa

Compartilhe:

Voltar:

HOJE

Edição anterior (1817): sexta-feira, 01 de novembro de 2019

Ed.1817:

Compartilhe:

Voltar:


  Pedágio

 Amparada por decisão judicial, Concer não reduz pedágio

Juiz Cristiano Miranda de Santana, da 5ª Vara Cível de Brasília, proibiu ANTT de reduzir tarifa

Philippe Fernandes - Fotos Alcir Aglio

 

A informação sobre a decisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que publicou ontem (31) em Diário Oficial deliberação que autoriza a redução do preço do pedágio cobrado pela Concer encheu de esperança usuários que hoje são obrigados a pagar R$ 11,60 para utilizar uma rodovia em péssimas condições de conservação. No entanto, a boa notícia durou pouco tempo: uma decisão da 5ª Vara Cível de Brasília proíbe qualquer redução no preço cobrado pela concessionária ao usuário. Ontem à tarde, a ANTT cancelou a portaria que autorizava a diminuição do preço.


  Em nota distribuída à imprensa na manhã de ontem, a Concer considerou a determinação da ANTT para reduzir a tarifa um "flagrante descumprimento da ordem judicial", e destacou que o ato administrativo "afronta e não se sobrepõe à decisão judicial da 5ª Vara Cível.A ordem judicial foi publicada em setembroe aceita as argumentações da concessionária no imbróglio que se criou em torno da não execução das obras de Nova Subida da Serra. O juiz Cristiano Miranda de Santana afirma que as argumentações da empresa mostram que há desequilíbrio econômico-financeiro da Companhia de Concessão Rio-Juiz de Fora, "situação que ensejará a adoção de medidas jurídicas adequadas para readequação das obrigações firmadas". Além disso, de acordo com a decisão, a redução da tarifa pode ocasionar em "sérios comprometimentos nas operações da Concer".

O juiz deferiu a tutela de urgência da concessionária afirmando, ainda, que "em todo contrato de concessão de serviço público está implicada a equivalência financeira e comercial", e destacando que "o direito ao equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão é intangível, justamente em respeito aos princípios da boa fé nas relações contratuais e da segurança jurídica".

A ANTT também está impedida de impor penalidades administrativas e contratuais atreladas a obrigações de investimento até nova deliberação. Uma audiência de conciliação entre as partes foi marcada para o dia 28 de novembro. Questionada sobre um posicionamento com relação ao caso e às medidas cabíveis, a Agência Nacional de Transportes Terrestres se limitou a confirmar a decisão judicial.

Sociedade e autoridades lamentam

Autoridades e representantes da sociedade civil organizada lamentaram a manutenção do preço atual do pedágio. De acordo com o deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), que acompanha o caso, o correto não seria a redução, mas sim a extinção da cobrança.

- Tinha era que acabar essa cobrança enquanto a estrada estiver desse jeito. Agora, vamos ter que enfrentar isso aí de forma diária e cobrar, pelo menos, a manutenção e a nova licitação. Se o processo for realizado ainda no primeiro trimestre do ano que vem, temos a perspectiva de a empresa vencedora fazer um acordo com a Concer e retomar, de uma vez, as obras e assumir a rodovia. A única certeza que nós temos, além da morte, é que no ano que vem haverá uma nova licitação e que a partir de 2021, não vamos mais conviver com a Concer - disse Leal.

Para o presidente em exercício da Câmara Municipal, vereador Maurinho Branco (PP), é lamentável a não redução do pedágio, que seria no mínimo um alento para o usuário da rodovia. Ele voltou a destacar o prejuízo que a cidade vem sofrendo, nos últimos anos, com o atraso nas obras da Nova Subida da Serra e a não execução da prometida ligação Bingen-Quitandinha.

- São milhares de empregos vinculados ao comércio, hotéis, restaurantes e prestação de serviços que ficam ameaçados com as condições da rodovia, cheia de buracos, pois o público visitante acaba buscando outros destinos que ofereçam acesso em melhores condições. E mesmo assim, um pedágio cobrado de forma exorbitante - disse Maurinho Branco.

Ele lembrou ainda a questão da segurança, com a retirada do posto da Polícia Rodoviária Federal no Belvedere (em função da obra), e a não instalação de pontos de apoio para motoristas no trecho entre Duque de Caxias e Petrópolis.

O presidente da 3ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB - Petrópolis), Marcelo Schaefer, também lembrou que a ANTT acompanhou várias inconsistências entre o que está no contrato de concessão e o que foi efetivamente realizado.

- Pelo que estamos vendo, a ANTT, que acompanha a parte administrativa do cumprimento do contrato, verifica inconsistências, já denunciadas inúmeras vezes e percebidas pela população. É lamentável que a empresa se sustente em uma liminar antiga, anterior, sendo que essa proposta agora é voltada em novos dados e novas informações - comentou.

Para o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Petrópolis (Sicomércio) e secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Marcelo Fiorini, quem sai prejudicado, mais uma vez, é o consumidor.

- A resolução da ANTT bateu em cima de uma decisão judicial impedindo a diminuição do preço, e essa redução não teve nenhum efeito prático, porque eles já haviam se respaldado judicialmente. Mais uma vez, o usuário é prejudicado em função de a empresa não prestar o serviço de maneira adequada, e acabar se utilizando de meios judiciais para conseguir manter o pedágio no valor que está - disse.

Na mesma linha, o presidente do Petrópolis Convention & Visitors Bureau (PC&VB), Samir El Ghaoui, considerou que a tarifa é "absurdamente cara para o serviço prestado".

- Como usuários da estrada, não conseguimos enxergar valor nisso. A tarifa é revertida em que? Pagamos por uma rodovia mal cuidada, com obras inacabadas e que geram sucessivos prejuízos à cidade. Os serviços demoram a ser realizados e, quando há um problema, não há prazo para solução. Quantas vezes um acidente ou um veículo quebrado deixou a estrada fechada por horas? Os moradores sofrem, os empresários sofrem, os visitantes e turistas sofrem. É preciso uma solução urgente. Quanto tempo mais teremos que esperar para termos acessos adequados, que permitam às pessoas uma viagem segura e agradável? - questionou.

Entenda o caso

A questão do preço do pedágio se tornou um caso de novela desde 2017, quando uma decisão cautelar do juiz Fábio Brandão, da 1ª Vara Federal de Petrópolis, determinou que a União e a ANTT não autorizassem aumentos na tarifa. Em outubro do ano passado, o preço foi reduzido de R$ 12,40 para R$ 10,80. A ação teve como justificativa a retirada das verbas de correios (valores que a empresa recebe para emitir cartas de multas), além da não execução de investimentos como a implantação do sistema de wi-fi na rodovia. A decisão foi embasada, ainda, em acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontaram irregularidades nas obras da Nova Subida da Serra. Dois meses depois, houve um reajuste de 7,52%, elevando o preço para R$ 11,60 - tarifa que vigora hoje. A decisão judicial já havia impedido a redução do valor em setembro, quando a ANTT havia tentado baixar o preço.

Polêmica envolve concessões

A questão do preço do pedágio cobrado pela Concer ressurge justamente em uma semana onde outra polêmica se instalou, desta vez na cidade do Rio: o prefeito Marcelo Crivella baixou decreto, em publicação extra do Diário Oficial, suspendendo a cobrança do pedágio da Linha Amarela, uma das principais ligações entre as zonas Norte e Oeste da capital. Na noite de domingo, a Prefeitura carioca promoveu um verdadeiro espetáculo para fazer cumprir a decisão: tratores, escavadeiras e outras máquinas destruíram os equipamentos da praça de pedágio.

Apesar da ação contundente, o município levou a pior na Justiça: a Lamsa, que administra a via, ganhou liminar restabelecendo o direito de cobrança e ordenando a suspensão da demolição da praça de pedágio, ao custo de multa diária de R$ 100 mil à Prefeitura do Rio, que recorreu. Crivella justifica a decisão em romper o contrato com a Lamsa em função de auditoria interna feita pelo governo municipal, que constatou prejuízo de R$ 1,6 bilhão no contrato do município com a concessionária.



Edição anterior (1817):
sexta-feira, 01 de novembro de 2019
Ed. 1817:

Capa

Compartilhe:

Voltar:

HOJE

Edição anterior (1817): sexta-feira, 01 de novembro de 2019

Ed.1817:

Compartilhe:

Voltar:







Rua Joaquim Moreira, 106
Centro – Petrópolis – RJ
Cep: 25600-000

ABRAJORI – Associação Brasileira dos Jornais do Interior