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  Geral

Apesar da flexibilização, regras para armas seguem restritas

Decreto assinado pelo presidente amplia a possibilidade de porte para diversas categorias profissionais

Philippe Fernandes

O presidente Jair Bolsonaro assinou, na terça-feira (7), decreto que flexibiliza o porte de armas para diversas categorias. A partir de agora, a autorização para o transporte do equipamento para fora de casa vale para diversas categorias profissionais. A medida está em linha com a flexibilização da posse de arma, decretada por Bolsonaro em janeiro. Com isso, volta à tona o debate sobre a questão do armamento da população e os seus reflexos.

Entre os profissionais que passam a ter autorização para transportar as armas, estão políticos eleitos nos poderes Executivo e Legislativo das esferas federal, estadual e municipal; advogados e oficiais de justiça; conselheiros tutelares; agentes de trânsito; profissionais da imprensa que atuem na cobertura policial; residentes em área rural; caminhoneiros; funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores; além de donos de estabelecimentos que comercializem armas de fogo ou de escolas de tiro; colecionadores ou caçadores com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo comando do Exército e instrutores de tiro ou armeiros credenciados.

Hoje a venda de armas segue uma série de regras. A legislação que regula a questão diz que os estabelecimentos que comercializam armas de fogo, munições e acessórios têm que apresentar, mensalmente, as vendas que efetuam e a quantidade de mercadorias disponíveis no estoque. A venda pode ser feita mediante a apresentação, pelo comprador, de documento de identificação e do Certificado de Registro de Arma de Fogo no Sistema Nacional de Armas ou Sigma, ficando a compra restrita ao calibre correspondente à arma de fogo registrada. Cada pessoa pode adquirir até mil munições por ano para cada arma de uso restrito; e cinco mil para as de uso permitido. A compra deve ser comunicada ao Comando do Exército ou à Polícia Federal, no prazo de 72 horas.

Na avaliação do presidente da Comissão de Segurança Pública da 3ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB - Petrópolis), Hélio Moura, a extensão da autorização do porte de armas para determinadas categorias atende a necessidade de defesa pessoal. Ele ressaltou, no entanto, que as regras para a compra dos artefatos precisam ser respeitadas.

- Não sou contra, em hipótese alguma, o porte de arma, desde que o comprador seja treinado para tal. É preciso que ele passe pelo processo psicológico. A arma é um equipamento para defesa pessoal, e tem que haver discernimento. Além disso, a liberação deve ser feita para casos onde há a necessidade, como jornalistas que trabalham em comunidades conflagradas. Outro exemplo é com relação a advogados ou oficiais de justiça: em alguns casos, as intimações e citações em lugares complicados e lidando com pessoas que representam ameaça - disse, destacando a importância do trâmite legal para se adquirir uma arma no país.

 



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