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  Acidente

Brasil registra um acidente de trabalho a cada 49 segundos

O Brasil registra um acidente de trabalho a cada 49 segundos, conforme dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT). Entre 2012 e o último dia 3 de maio, forma registrados mais de 4,7 milhões de acidentes no ambiente laboral no país. Deste total, 17. 244 acidentes foram fatais. Ocorre uma média de seis mortes a cada 100 mil trabalhadores do mercado de trabalho formal. 

“Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, as indenizações por danos morais ficaram limitadas”, explica Daniel Moreno, especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Magalhães & Moreno Advogados.

De acordo com o especialista, foi colocado um teto para a reparação por dano moral equivalente a 50 vezes o salário da vítima. As indenizações têm a função de reparar o dano sofrido pelo trabalhador e disciplinar as empresas responsáveis. “Isto é, se o trabalhador recebia R$ 1 mil a título de salário, a indenização por danos morais, em tese, não poderá ultrapassar R$ 50 mil, o que, no meu modo de ver, pode desestimular as empresas a investir de forma mais incisiva na segurança do trabalhador”, avalia Moreno.

Para Cíntia Fernandes, especialista em Direito Previdenciário e sócia do escritório Mauro Menezes & Advogados, a tarifação dos valores também traz desigualdade entre empregados de uma mesma empresa que se acidentem e tenham remunerações distintas. “O dispositivo legal contraria princípios fundamentais como o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade, uma vez que o empregado é exposto a uma discriminação velada com tratamento desigual perante seus pares. Significa dizer que o valor do ser humano está condicionado ao seu salário”, analisa Cíntia.

Há outra mudança ocorrida com a Reforma Trabalhista que dificultou e desestimulou o trabalhador a entrar com ações na Justiça do Trabalho. Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), houve uma queda de 34% no número de processos no ano passado, em relação ao ano anterior, o que equivale a quase um milhão de processos a menos.

“Os trabalhadores acidentados ficam receosos dos gastos do processo, como a sucumbência pericial. Muitos têm medo de saírem mais pobres do que quando entraram na Justiça em busca de seus direitos”, defende Amanda Carolina Basilio, especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário do escritório Stuchi Advogados.

Segundo a especialista, a Reforma Trabalhista determinou que o trabalhador acidentado deve ser responsável pelo pagamento dos custos relacionados à perícia do processo, ainda que ele tenha o direito à Justiça Gratuita. As mudanças na legislação autorizaram o desconto do valor dos honorários periciais dos créditos que a parte tenha a receber no processo em curso ou mesmo em outro processo. A Reforma Trabalhista, de modo geral, tem criado um “certo temor” no momento em que o trabalhador pensa em ingressar com ação trabalhistas, conforme os especialistas.

De acordo com Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, doutor e mestre em Direito do Trabalho e professor da PUC-SP, os honorários que devem ser pagos à parte vencedora, após a Reforma Trabalhista, também podem ser cobrados hoje, ainda que haja direito à Justiça Gratuita por parte do trabalhador. A mudança faz com que entrar com o processo talvez não valha a pena. “Uma empresa dispensa o empregado e nada lhe paga, ingressando o autor com dois pedidos, um de horas extras e outro de verbas rescisórias devidas. Se for julgado improcedente o pedido de horas extras e procedente o pedido de verbas rescisórias, a depender do valor das horas extras pleiteadas, o empregado utilizará as verbas rescisórias para pagar honorários e não para o seu sustento”, exemplifica.

Previdência e empresas

O trabalhador que sofre um acidente de trabalho conta com benefícios que serão concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “O aumento no número de acidentes de trabalho não traz apenas o custo para a empresa, mas também ao INSS, pois se torna uma obrigação da autarquia o pagamento do benefício previdenciário, seja ele a aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente ou até mesmo a pensão por morte em caso de falecimento”, lembra João Badari, especialista em Direito Previdenciário do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

Atualmente, o Congresso Nacional discute a Medida Provisória (MP) 871, promulgada pelo governo no início do ano para fazer a revisão desses tipos de benefícios. Para Badari, é importante combater fraudes no sistema previdenciário, mas a iniciativa do governo preocupa trabalhadores acidentados que muitas vezes conseguem receber e manter seus benefícios junto ao INSS apenas com o auxílio da Justiça. “Diariamente, encontramos segurados que precisaram se socorrer do Judiciário para restabelecer seu benefício, pois, mesmo ainda incapacitados, a perícia administrativa atestou sua recuperação de saúde”, relata.

De acordo Leandro Madureira, especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, a reforma da Previdência pretendida pelo governo para reduzir os gastos do INSS também deve dificultar a concessão desses benefícios. “O texto torna as regras de elegibilidade mais difíceis e promove uma modificação do cálculo. Com isso, o trabalhador que tiver incapacidade permanente passa a ter menor renda e, caso ocorra o seu falecimento, os benefícios decorrentes da morte também serão menores”, alerta Madureira.

De acordo com Amanda Basilio, os acidentes de trabalho são responsáveis por grande parcela dos gastos previdenciários no Brasil, pois são custeados apenas em parte por meio de contribuição tributária sobre as empresas, com o chamado Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). “O valor arrecadado é inferior às despesas, o que de forma alguma deve eximir o Estado, mas levá-lo a exercer com mais rigidez seu papel de fiscalizador em relação às empresas que descumprem normas de segurança. Não parece justo que toda a sociedade arque com essa despesa com base em descumprimento de regras mínimas de saúde e segurança do trabalho”, opina.

Chede Domingos Suaiden e Luiz Felipe Melo Miradouro, sócios responsáveis pela área previdenciária empresarial do escritório Baraldi Mélega Advogados, explicam que o recolhimento do SAT pelos empregadores é realizado de acordo com o enquadramento da atividade preponderante da empresa que pode ser relacionada a alíquotas de grau de risco leve, médio ou grave de ocorrência de acidentes do trabalho.

Desde 2010, as empresas no país são colocadas em ranking de acidentes de acordo com cada atividade econômica. “A depender da quantidade de acidentes de trabalho de cada empresa, anualmente é concedida uma redução ou majoração do recolhimento do SAT. Há uma participação maior no custeio da Previdência Social por parte das empresas que geram mais acidentes do trabalho”, explicam os especialistas.

Segundo os advogados, o INSS também costuma ingressar com ações regressivas contra os empregadores nos casos em que há indícios de negligência do empregador com normas de segurança do trabalho. São cobrados os valores gastos com o pagamento dos benefícios gerados por esses tipos de acidentes, já que as empresas acabam por gerar custo extraordinário para a Previdência Social. 

Daniel Moreno avalia, entretanto, que os números de acidentes de trabalho que entram para as estatísticas devem ser menores ainda do que a realidade por conta da omissão das empresas. “A fim de não produzir uma prova contra si mesma, algumas empresas se negam a abrir o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) e esses acidentes não entram para as estatísticas nacionais. Isso sem falarmos nos acidentes ocorridos em contratos informais, aqueles sem registro em carteira, que por consequência lógica não entram para as estatísticas”, afirma.

Foi justamente o mercado informal de trabalho que foi favorecido também em 2017 com a aprovação da chamada Lei da Terceirização (Lei Nº 13.429), que permitiu a terceirização de qualquer atividade de trabalho no país.

“O aumento do número de acidentes de trabalho se justifica pela precarização da relação laboral, seja pelo maior favorecimento dos processos de terceirização da atividade, seja pelo descumprimento e flexibilização das normas que regulam o meio ambiente do trabalho. Boa parte do empresariado não cumpre as normas regulamentadoras que referenciam as condições mínimas de proteção fundamental para garantir a integridade física do trabalhador”, aponta Leandro Madureira.



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