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  Cidade

Câmara aprova regulamentação de mototáxi

Projeto do vereador Marcelo Lessa diz que o serviço é de utilidade pública

Welllington Daniel

 

A Câmara Municipal aprovou, em primeira e segunda discussão, o projeto de lei que regulamenta o serviço de mototáxi na cidade. De autoria do vereador Marcelo Lessa (SD), o projeto aponta que o serviço é de utilidade pública e atende a localidades que possuem impossibilidades de serem atendidas por outros meios de transportes. Agora, o projeto será encaminhado ao prefeito.

Para ser mototaxista, o interessado deverá cumprir os seguintes requisitos: possuir mais de 21 anos; possuir habilitação de categoria A há mais de dois anos; ter um colete de segurança específico; usar e disponibilizar capacetes; apresentar documentos e comprovante de residência; estar em dia com as obrigações eleitorais; apresentar atestado de saúde e certidão negativa criminal; não ser titular de outra autorização.

A motocicleta deverá: ter uso máximo de cinco anos de uso; mais de cento e vinte cilindradas; alça metálica traseira e lateral; identificação de mototáxi; isolamento do cano de descarga; antena frontal de proteção. Também haverá vistorias de segurança veicular.

O projeto ainda prevê que a CPTrans deverá emitir uma autorização provisória com validade de 90 dias. Após estes três meses, caso não apresente nenhuma penalidade ou desvio comportamental, o condutor receberá a autorização definitiva. Também haverá a marcação de áreas de atendimento, que serão criadas após credenciamento junto a CPTrans.



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