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  Cidade

 

 LEI É fundamental para garantir o desenvolvimento ordenado do município, com conjunto de regras sobre espaço público

 

Câmara propõe mais de 90 alterações no Código de Posturas: confira as principais mudanças

Comissão estuda mudanças, atualizações e adequações à lei que regula ordenamento do município

Philippe Fernandes

Uma das leis mais importantes de qualquer município é o Código de Posturas: um  conjunto de regras sobre como o espaço público deve ser utilizado. É esse documento que estabelece as normas que garantem desenvolvimento sustentável, com regras claras, ordem urbana, desenvolvimento e qualidade de vida. Para atualizar, modificar e adequar a lei atual, de 2005, às grandes transformações vivenciadas nos últimos 14 anos, a Câmara Municipal criou, neste ano, uma comissão para rever o projeto.

O autor da proposta foi o ex-vereador Fred Procópio (PSDB) - quando ele deixou a Câmara, foi substituído por Leandro Azevedo (PSD). O grupo é presidido por Hingo Hammes (PTB) e tem a relatoria de Jamil Sabrá (PDT). Os trabalhos começaram em maio, com sete reuniões debatendo temas como Publicidade; Proteção ao Cidadão; Sossego Público, Trânsito e Conservação Ambiental; Comércio de Rua; Meio Ambiente, Parques, Jardins, Espaço Verde e Cemitérios; e Fiscalização. Isso envolveu diversos setores da sociedade civil organizada: governo, sindicatos, e entidades que representam diversos segmentos, como a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) e o Centro de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH).


 EM ENTREVISTA ao Diário, Hammes, Sabrá e Azevedo explicaram propostas

E, a julgar pelo trabalho realizado até agora, de fato a atualização era uma necessidade: os vereadores sugeriram mudanças em 93 dos 280 artigos da lei 6.240/2005. A advogada Vilma Seljan, que auxiliou na relatoria da Comissão, destacou a necessidade de atualização do projeto.

- O Código de Posturas traz ordenamento para que a cidade se desenvolva dentro de um controle, com possibilidade de crescimento, mas de forma sustentável. A realidade de 2005, quando a última atualização foi feita, era uma; e agora, é outra, completamente diferente. Muita coisa estava de fora e alguns itens estavam ultrapassados, então esse trabalho era necessário - disse.

"Código de Posturas traz ordenamento para que a cidade se desenvolva com possibilidade de crescimento, mas de forma sustentável" - Vera Seljan, advogada que atuou na relatoria do projeto

Em entrevista ao Diário, os três vereadores que compõem o grupo analisaram as principais alterações e a importância da revisão para que o município possa se desenvolver.

"Nosso maior desafio era fazer um projeto que garanta o desenvolvimento da cidade. Temos que preservar o Centro, mas não podemos restringir o crescimento econômico" - Hingo Hammes, vereador (PTB)

- Nosso maior desafio era fazer um projeto equilibrado, que garanta o desenvolvimento. Temos que preservar o Centro Histórico, mas as regras não podem restringir o crescimento econômico da cidade. As discussões tiveram a participação de todos os órgãos, entidades que contribuíram para a construção destas propostas, e todas as reuniões tiveram um alto nível - destacou Hammes.

 A COMISSÃO de Revisão do Código de Posturas prevê regras especiais para o Centro e para as demais regiões da cidade

Centro terá regras diferenciadas

Esta, aliás, é uma das principais mudanças que a Câmara está propondo. Como o conjunto do Centro Histórico, pelo seu acervo arquitetônico e paisagístico, é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o cuidado e as restrições acontecem em uma escala maior.

- O Centro tem a questão do patrimônio. No entanto, essas regras mais restritivas valiam para todas as regiões do município, inclusive Pedro do Rio e Posse. As regiões fora do Centro têm menos restrições, e, com essa alteração, vamos dividir a área central do restante do município, dando maior liberdade para os bairros - disse o presidente da Comissão.

Os vereadores, no entanto, garantem que não há necessidade de preocupação com relação a uma liberação excessiva de letreiros, outdoors e banners por toda a cidade: de acordo com Hingo Hammes, o que a Câmara propõe é uma flexibilização com regras bem definidas, para manter o ordenamento.

- É possível flexibilizar para os demais bairros. O lojista que tiver uma loja em Corrêas, por exemplo, vai poder ter um letreiro um pouco maior do que é permitido no Centro Histórico. Pela nossa proposta, as regras serão mais flexíveis, mas haverá limitação, não será algo livre - disse Hingo.

Alterações em diversos setores

No trabalho de revisão do Código de Posturas, há uma série de alterações pontuais que prometem trazer grandes alterações no dia a dia dos petropolitanos. Uma delas é a permissão para a construção de um crematório, que não está inserida no código atual. Isso permite a desburocratização na aprovação deste tipo de obra.

No que tange ao comércio de rua, a Comissão de Revisão do Código de Posturas propõe mudanças que prometem garantir maior tranquilidade para ambulantes e proprietários das 135 bancas de jornal do município: atualmente, a lei diz que só o titular da concessão poderia exercer a atividade, não prevendo sequer a substituição em casos pontuais. A mudança dessa regra, uma demanda antiga do setor, foi incluída na revisão pelo vereador Jamil Sabrá, que realizou reuniões com os proprietários das bancas de jornal. O pedetista destacou a importância de atualizar a lei.

"Petrópolis evoluiu muito nos últimos 15 anos, com crescimento muito grande nos distritos, como polos turístico e cultural. O Código de Posturas é de uma época onde não existia redes sociais" - Jamil Sabrá, vereador (PDT)

- Petrópolis evoluiu muito nos últimos 15 anos, com um crescimento grande nos distritos como polos turístico e cultural. Por isso, essas mudanças são importantes. Para se ter uma ideia, o Código de Posturas é de uma época na qual não havia smartphones nem redes sociais como Facebook, WhatsApp e Instagram, que hoje dominam a sociedade - afirmou Sabrá.

Outra demanda de Sabrá que deverá ser acolhida é a permissão para a venda direta do produtor rural, o que hoje é vedado. Ainda com relação ao comércio de rua, há uma menção ao trabalho da economia solidária - atualmente, bancas de artesanato funcionam de forma itinerante em vários pontos do Centro. Esta indicação foi feita por Leandro Azevedo.

- Já existe um circuito e leis específicas para o setor. Estamos na luta para incluir a economia solidária, que é importante para o município, e a categoria não era mencionada no Código de Posturas, apesar de haver lei paralela. Consideramos pertinente incluir a atividade também na nova legislação - disse Azevedo.

Outra mudança proposta pelos vereadores que também altera o tecido urbano é a previsão de vagas gratuitas de estacionamento para gestantes, que hoje não existem - há apenas a previsão destes espaços para pessoas com deficiência e idosos.

Multas serão requalificadas

Se, por um lado, algumas regras vão ser flexibilizadas; por outro, haverá requalificação das tipificações de multas e o valor das punições, com sanções mais severas para o cidadão que transgredir as regras. Além disso, de acordo com a proposta dos vereadores, o valor será estipulado pela Unidade Fiscal de Petrópolis (UFPE), o que facilita a correção pela inflação.

Os próximos passos

O trabalho da Comissão de Revisão do Código de Posturas termina no próximo dia 30 de novembro. De acordo com Hingo Hammes, falta sanar alguns ajustes e divergências antes de fechar o relatório final. Após esse processo, as sugestões serão encaminhadas para o gabinete do prefeito. A expectativa é que, embasado nos estudos feitos pelo Legislativo, o governo municipal envie projeto de lei do novo Código de Posturas para votação no plenário da Câmara.

- Agora, vamos fazer uma reunião para definir quais os melhores caminhos, fazer os ajustes finais, para enviar as sugestões de mudança ao Executivo - disse Hingo



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