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  INSS

Decisão do STF não afeta aposentados do INSS que já recebem adicional por necessitar de cuidadores, afirmam especialistas


A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta terça (12) uma medida cautelar para suspender todos os processos na Justiça sobre a concessão de um adicional de 25% nos vencimentos de aposentados pela Previdência Social que necessitem de cuidadores. Na prática, o Supremo suspendeu a aplicação de um entendimento firmado em agosto do ano passado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou o pagamento do adicional de 25% a todos os aposentados que precisem de cuidadores.

O especialista em Direito Previdenciário João Badari, sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados, afirma que a decisão do STF não afeta os aposentados que já recebem o benefício adicional. "Essa determinação do Supremo não suspende o pagamento dos adicionais dos aposentados que já garantiram o direito na Justiça. Ou seja, quem recebe o benefício não terá que devolver o dinheiro e também não deixará de receber", explica.

Badari destaca que o Supremo não negou o direito ao adicional. "Essa suspensão é temporária. E valerá até o julgamento de um recurso extraordinário do INSS contra uma decisão judicial que concedeu o adicional de 25% a uma aposentado. Ou seja, não é definitiva. Mas até o novo julgamento as ações que tratam do tema deveram ficar paradas no Judiciário", alerta. 

A questão do adicional para os aposentados que necessitam de cuidados especiais é tem ade diversas ações no Judiciário brasileiro. Apesar de não haver previsão legal, o STJ aprovou a medida com base em princípios da Constituição, entre os quais o da dignidade humana. Antes, o acréscimo era garantido somente para aposentados por invalidez, conforme previsto na Lei de Benefícios Previdenciários.    

No recurso ao Supremo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) argumentou que, além do impacto nos cofres públicos e da insegurança jurídica em torno do tema, seria inviável marcar perícias médicas que pudessem comprovar a necessidade de um cuidador para todos aqueles que solicitassem o adicional.

Murilo Aith, especialista em Direito Previdenciário e também sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados, ressalta que o adicional é de extrema importância, pois os aposentados que solicitam os 25% são aqueles que passam por dificuldades extremas de locomoção e de realizar as suas atividades diárias, como tomar banho e se alimentar, por exemplo. "É importante que o Supremo não demore para julgar o tema, pois se tratam de pessoas com necessidades urgentes do acréscimo do benefício para custear o auxílio de cuidadores ou familiares. Esperamos que a decisão seja favorável a estes aposentados", conclui.



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