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  Geral

Decisão do STF pode alterar regras de vistoria no medidor de energia

Advogado explica que julgamento dá liberdade aos Estados para criarem legislações parecidas

Wellington Daniel


 O Supremo Tribunal Federal decidiu, na última terça-feira (12), por maioria de votos, que é constitucional a norma do Estado do Amazonas que obra concessionárias a avisarem sobre vistorias no medidor de energia. O consumidor deve ser notificado previamente por meio de carta com aviso de recebimento.

De acordo com o advogado Philippe de Castro Lourenço, especialista em direito processual civil pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-RJ), a decisão a Suprema Corte pode afetar cidadãos petropolitanos, na medida em que permite estados a criarem legislações parecidas.

- Os entes federados, ou seja, os estados, estão liberados constitucionalmente a criar leis que obrigam as concessionárias a notificar previamente o consumidor sobre a vistoria realizada junto ao medidor de energia elétrica através de aviso de recebimento – afirmou.

Além disso, o relator, ministro Marco Aurélio, entendeu que é direito do consumidor ser avisado previamente sobre as vistorias, tendo em vista a escala de violência. Lourenço também afirma que um grande destaque é a autonomia dada a estados neste caso. Até então, a União é que decidia sobre o assunto.

- O grande destaque deste julgado foi dar autonomia aos entes federados, ou seja, os estados, para promover a defesa e a proteção dos consumidores com a criação de lei, de modo proporcional ao julgado, para atender essa norma tão importante de impacto a sociedade – disse.

Em nota, a concessionária de energia que atende a Petrópolis, Enel Distribuição Rio, informou que segue as diretrizes definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para o setor. Disse também que realiza as vistorias de medidores conforme a regulamentação vigente.



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