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Ação foi proposta pelo Ministério Público, mas entidades são contra a instalação de abrigo
Foto: Pixabay
Jaqueline Ribeiro – especial para o Diário
A Defensoria Pública está apta a participar das discussões judiciais sobre a possibilidade de construção de um abrigo público temporário para animais em Petrópolis. A autorização foi concedida em decisão assinada pelo titular da 4ª Vara Cível de Petrópolis, juiz Jorge Luiz Martins Alves, em resposta a uma demanda apresentada pelo defensor público Leonardo Meriguetti, que conseguiu pela primeira vez na história o reconhecimento à defesa difusa dos animais como “pessoas não humanas”. “Isso é inovador por si só, mas neste caso as pessoas (não-humanas) estão sendo reconhecidas nesta qualidade jurídica de detentoras de direitos que estão vulneráveis no tema em discussão. Isto é inédito”, pontua o defensor Leoanrdo Meriguetti.
A possibilidade de construção de um abrigo para animais está sendo discutida em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e gera polêmica entre entidades protetoras de animais.
Na decisão o magistrado pontua: “este julgador entende que a admissão da Defensoria Pública na qualidade de "custus vulnerabilis" encontra amparo não apenas nos progressistas entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a temática da "descoisificação" dos animais, mas, sobremodo, no princípio constitucional do devido processo legal, pois, sem resquícios de dúvidas, terá o condão de ampliar a discussão e potencializar o contraditório e ampla defesa”, consta da decisão.
O defensor explica que “Custos Vulnerabilis” é uma função extraída da constituição e do sistema legal, típica da Defensoria Pública. Para intervenção da DP em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade em qualquer processo que possa atingi-los.
“A participação da Defensoria neste processo consolida nosso papel, já presente em tantas áreas, de uma atenção especial aos vulneráveis, promovendo um olhar mais próximo dos integrantes sem voz, assim como dos ignorados por vários entes públicos em seus primários interesses e direitos", pontua o defensor Leonardo Meriguetti.
No início de agosto, representantes de entidade procuraram o auxilio da Defensoria Pública, e manifestaram uma série de preocupações em relação ao abrigo. Elas temem que a situação de abandono se agrave na cidade a partir da instalação de um abrigo público.
Após ouvir os protetores o defensor público, Leonardo Meriguetti requisitou ao judiciário a habilitação imediata no processo, “na qualidade de Custo Vulnerabilis”. O documento alega que a medida foi adotada “a fim de evitar grave e irreversível efetivo prejuízo à coletividade, após a entrada em vigor da nova legislação processual”, destacou o defensor em documento apresentado ao Judiciário.
A Defensoria pontua no documento as preocupações apresentadas por entidades e particulares protetores dos animais e destaca que as mesmas exercem sua atividade na cidade de Petrópolis por muitos anos de forma regular, acumulando vasta experiência teórica e prática sobre as questões que envolvem a atividade.
Em reunião com a Defensoria, os protetores apontaram que construir um “abrigo temporário” para animais, seria um problema por si só, “assim como um serviço de recolhimento sem estabelecer critérios para apreensão administrativa de animais e colocação no abrigo”, consta do documento.
O defensor apresentou ao Judiciário preocupações expostas pelos protetores, como: experiências do tipo que fracassaram em outros lugares. “Este suposto abrigo temporários se tornará um lugar onde os animais poderão ficar aprisionados para sempre, pois a adoção de animais adultos é extremamente difícil e certamente o local virará um depósito e depois um ponto de abandono”, apontaram as entidades à Defensoria.
Ainda segundo o documento apresentado pela Defensoria, as entidades apontam que “o abrigo ainda causará grande gasto e perda de recursos públicos, sendo certo que o município já deixou claro que não possui estes recursos para manutenção de tal investimento. Mostra-se pela experiência que tais investimentos seriam melhores aplicados em parcerias com universidades e veterinários por exemplo, assim como uma campanha continua de castração, resultando em maior eficiência destes gastos mediante melhores resultados”, consta do documento apresentado pela Defensoria à Justiça.
O presidente do GAPA, Carlos Eduardo Pereira avalia como positiva a decisão. “A Defensoria Pública é muito importante dentro deste processo. Todos os membros da Defensoria tem colaborado e ajudado muito no acolhimento, no recolhimento de materiais para ajudar a mostrar que a ideia deste abrigo público é ultrapassada e certamente será um fracasso. A Defensoria tem uma equipe muito qualificada”, avalia Carlos Eduardo Pereira, que informou ainda que a entidade trabalha, neste caso, em parceria com a prefeitura e irá se manifestar nas alegações finais dando sustentação a tese de que não é interessante fazer o abrigo público na cidade.
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