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  Justiça

Defensoria recomenda que PMP facilite gratuidade de sepultamento a  famílias carentes

Defensores querem que assistência seja dada a quem tem renda de até cinco salários

Jaqueline Ribeiro - Especial  para o Diário

Com o objetivo de minimizar os transtornos para famílias carentes que estão perdendo entes queridos, vítimas da covid-19, a Defensoria Pública está recomendando que a prefeitura dê ampla divulgação ao direito que estas pessoas têm de gratuidade nos sepultamentos. A Defensoria recomenda ainda a desburocratização do processo de concessão do benefício,  a disponibilização de um canal de comunicação 24h para suporte de assistência social às famílias, além de ampliação da cobertura do benefício, hoje concedido à pessoas com renda de até um salário e meio, para aquelas com renda de até cinco salários mínimos - em função da crise econômica provocada pela pandemia de coronavírus.   

De acordo com o defensor público Leonardo Meriguetti, a questão dos sepultamentos gratuitos tem múltiplos efeitos sobre a população petropolitana. Ele destaca que os efeitos abrangem a concessão do benefício, que no  entender da Defensoria era de alcance limitado mediante a realidade, passando pela necessidade de um pronto e amplo sistema de informação e suporte à população carente nos casos de sepultamento e prosseguindo na desburocratização e agilização na concessão do benefício e efetivação do sepultamento.

 - São medidas que irão reduzir não só o maior empobrecimento das pessoas necessitadas, causado pelos custos do sepultamento, assim como para evitar sofrimentos além da morte do ente querido, ao se resolver de forma rápida, e com pleno apoio do poder público, as questões que envolvem o sepultamento - pontua o defensor.

Com base em respostas enviadas pela prefeitura sobre o serviço, a Defensoria aponta cinco recomendações: em primeiro lugar que seja feita ampla divulgação à população sobre a possibilidade de requerer sepultamento gratuito - em veículos de comunicação, paginas e redes sociais do município;

Em segundo que seja estabelecido serviço de pronto apoio 24h pela Secretaria de Assistência Social, através de telefone, celular e WhatsApp, para prestar informações e dirimir dúvidas sobre o sepultamento gratuito; 

A Defensoria recomenda que seja determinada a ampliação de cobertura para concessão de sepultamento gratuito, quando a renda familiar das pessoas que residiam com o falecido não ultrapassar cinco salários mínimos.

Os defensores orientam ainda pela flexibilização das exigências para a concessão dos benefícios, para que quando não possível apresentar prontamente os documentos exigidos, que estes serão substituídos por afirmação assinada pelo requerente do sepultamento gratuito e constando a declaração informando o valor da renda familiar e que não possui condições de arcar com os valores cobrados, sob as penas da lei em decorrência de informação falsa.

 Por último a Defensoria recomenda que o município não limite o atendimento e análise de casos ao cadastro já existente das famílias de baixa renda, no caso de aumento da demanda de sepultamento. 

-  A Defensoria Pública do Estado mais uma vez frisa que objetiva sempre agir em exata cooperação com o Município, com o escopo finalístico de obter o bem estar e a proteção integral dos petropolitanos. Cediço que em período epidemiológico existe sobrecarga de serviço para tosos os órgãos, mormente aqueles afetos à efetivação da Saúde Pública - , consta do documento.

Ainda segundo os defensores, O esforço da Defensoria Pública do Estado é no sentido de demonstrar que a existência de serviços funerários prestados pela iniciativa privada não exime o poder público da responsabilidade de garantir o direito do sepultamento digno e gratuito às pessoas que necessitarem de tal serviço.

Questionado sobre o assunto, o município informou que: Atualmente já se realiza sepultamento para famílias de baixa renda, pelas funerárias, com relação ao custeio do sepultamento através da Secretaria de Assistência Social para pessoas em vulnerabilidade social, salientamos que o Município possui legislação sobre a matéria estabelecida na Lei nº 6240 de 21 de janeiro de 2005, artigo 226:

Art. 226. Os prestadores de serviços funerários são responsáveis pelo sepultamento gratuito, na espécie de serviço econômico, para os que percebem até 1,5 salário mínimo e para os desempregados.
   a) nos casos em que o falecido recebia 1,5 salário mínimo, será exigido contra-cheque recente e na falta deste, declaração da firma comprovando a remuneração;
   b) nos casos em que o falecido estava desempregado, será exigida, para fins de comprovação do direito, apenas a sua Carteira Profissional de Trabalho.
   Parágrafo único. No caso de falecimento de pessoa entre 5 (cinco) e 16 (dezesseis) anos de idade, os documentos enumerados nas alíneas a e b serão os do responsável legal do menor.
Art. 227. Fica estabelecida a gratuidade de sepultamento, na espécie de serviço econômico, para os menores de até 05 (cinco) anos de idade.

  Nesse contexto, esclarecemos que não compete a Secretaria de Assistência Social o custeio dos referidos sepultamento, entretanto, toda vez que acionada para esse fim, auxilia à família, bem como realiza o encaminhamento para as funerárias, buscando sempre a garantia dos direitos da população necessitada.
 
  Outrossim, em caso de aumento da demanda de sepultamento para famílias de baixa renda, a Secretaria de Assistência Social passará a analisar os casos, conforme cadastro já existente das famílias de  baixa renda.

 

 



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