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  Justiça

Determinação do TCE-RJ afirma que o município deve atuar com procuradores concursados

Atualmente, parte dos procuradores são indicações e cargos comissionados

 

Yuri Lima yuri.lima@diariodepetropolis.com.br

 

 

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) definiu que os municípios terão que ter apenas profissionais concursados nas procuradorias das Prefeituras. Em Petrópolis, há 19 procuradores, sendo 12 concursados e outros sete comissionados, de acordo com o governo municipal.

Na análise de Simone Bittencourt, que é presidente da comissão de advocacia pública da OAB-Petrópolis e vice-presidente da Federação dos Procuradores Municipais do Estado do Rio de Janeiro (Feprromerj), além de procuradora municipal, a mudança é essencial para a execução dos trabalhos da procuradoria de forma independente.

- O município precisa se organizar para que a função se adeque às regras constitucionais. A determinação do TCE-RJ vem ao encontro de uma necessidade, já que, em nosso município tem uma grande quantidade de cargos indicados, isto gera uma falta de independência dos procuradores municipais – afirmou.

Segundo Simone, a determinação é o cumprimento das regras vigentes no Brasil. Ela declarou que é essencial a execução de um concurso, convocando novos procuradores.

- A função dos procuradores é o controle da legalidade dos atos do município e de cada secretaria. Como a vista ao edital de licitação e consulta ao pagamento de contas. Estas ações podem ser comprometidas por cargos desempenhados por pessoas que têm vínculo direto e político com a Prefeitura – declarou.

Simone analisa que seria fácil a implementação da determinação, com o fim dos cargos comissionados. Segundo ela, há recursos para a adoção da prática.

O prazo para a aplicação da medida é de 180 dias após a notificação do município de Petrópolis, que ocorreu no início deste mês. Thiago Duarte, que é presidente da Associação Serrana dos Advogados Públicos (ASAP) e Diretor de Defesa de Prerrogativas da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), afirmou que uma ação para a cobrança do poder público poderá ser pensada após o encerramento dos 180 dias.

- Neste momento não pensamos em fazer uma mobilização, pois aguardamos um posicionamento do município, algo que ainda não ocorreu. Ainda na época de eleição nós salientamos esta, com outras propostas para os procuradores, junto ao atual prefeito e outros candidatos – declarou.

 Thiago ainda salienta a importância da execução do concurso para a convocação de novos procuradores.

- Atualmente, o número de procuradores concursados não daria conta da demanda que existe no município. Então, se faz necessário um concurso para a convocação. Atualmente, a maioria das áreas de atuação não conta com procuradores concursados. É necessária uma organização para suprir esta necessidade – afirmou.

Algumas áreas que atuam apenas com cargos comissionados foram apontadas por Thiago, como a tributária e da dívida ativa. O procurador também analisa que uma possível conversão dos cargos seria algo simples de se fazer.

- Na verdade esta transição é simples, é somente a execução de um concurso. O valor que é gasto com profissionais que não tem o concurso poderia ser aplicado no pagamento da folha destes novos profissionais – afirmou.

O presidente da ASAP ainda declara que os dados apontados pelo TCE são uma realidade em todo o Brasil. Segundo ele, apenas 34% dos municípios brasileiros contam com pelo menos um procurador concursado. A maior parte não tem sequer uma procuradoria.

Questionamos ao município se haveria o planejamento de um concurso ou processos de organização para a adaptação a nova regra. Em nota, a Prefeitura afirmou que está adotando medidas jurídicas para esclarecer alguns pontos da recomendação e obter mais informações junto ao TCE.



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