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  Polícia

Empresas poderão ter que informar dados de prestadores de serviços

Projeto, do vereador Maurinho Branco, foi votado em primeira discussão

Wellington Daniel

As empresas prestadoras de serviços poderão ser obrigadas a informar os dados de funcionários que realizarão reparos ou outras demandas nas casas de seus clientes. É o que aponta o projeto do vereador Maurinho Branco (DEM), que foi votado em primeira discussão ontem (24) na Câmara Municipal.

De acordo com o projeto, esta informação deve ser dada aos consumidores pelo menos uma hora antes do serviço por meio de mensagem de celular. Deve ser informado, no mínimo, nome e número do documento de identidade do colaborador, acompanhado de foto, sempre que possível.

O projeto considera como empresas prestadoras de serviços: empresa de telefonia, internet, energia elétrica, gás, TV e especializadas em reparos elétricos e eletrônicos. A lista continua com: autorizadas de aparelhos domésticos, que oferecem seguros e comércio eletrônico.

Na justificativa, o vereador Maurinho Branco afirma que a proposta pretende promover a segurança dos consumidores, evitando golpes. Caso não haja o cumprimento da lei, as empresas poderão ser punidas pelo Código do Consumidor.



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