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Flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal preocupa

Projeto, que já está em vigor, é visto como “autorização” para o descontrole dos gastos públicos

Philippe Fernandes

A nova legislatura da Câmara Federal começa oficialmente os trabalhos nesta semana, após a eleição para a presidência do Parlamento. Entre os muitos desafios que os 513 deputados terão que enfrentar, um dos mais importantes é o de recuperar o equilíbrio nas contas públicas, em todas as esferas. E um projeto, já aprovado pelo Legislativo e sancionado no final do ano passado, vai na contramão e liga o sinal de alerta: o Projeto de Lei Complementar 270/2016, que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Aprovado por deputados e senadores em 2018, a lei foi sancionada pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, em dezembro, quando ele ocupou a Presidência durante uma viagem do então presidente Michel Temer, que era contra a medida, assim como técnicos do Ministério da Fazenda.

Com o PLC, os municípios cujas receitas tenham queda maior que 10% em decorrência da diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por conta da concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais, agora podem ultrapassar o limite de gastos com despesas de pessoal sem sofrer sanções. Ou seja: mesmo sem fazer o dever de casa e gastando acima do limite permitido, as Prefeituras poderão receber transferências voluntárias, obter garantias diretas ou indiretas de outro ente e até mesmo contratar operações de crédito. A iniciativa é vista por economistas como um “afrouxamento” da LRF, que estabelece regras para os gastos públicos por parte dos gestores.

Reformas estruturais são necessárias, aponta Firjan

A consequência que a medida pode gerar nas contas públicas chamou a atenção da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro. Desde a tramitação do projeto, a Firjan se posicionou de forma contrária e recomendou o veto do projeto à Presidência da República.  No entendimento da Firjan, a flexibilização “não resolve os principais entraves enfrentados pelos municípios”. A alternativa, de acordo com a entidade, é através de reformas tributária e da Previdência, além da revisão do pacto federativo - fundamental para equilibrar a balança dos entes federativos.

A analista de estudos econômicos da Firjan, Nayara Freire, destacou que as reformas são fundamentais para garantir o equilíbrio sustentável das receitas.

- Os municípios precisam deixar de se basear em receitas transitórias para ter um orçamento equilibrado, que se sustente com o tempo, gerando bem-estar para a população. Hoje, o orçamento é muito comprometido com as despesas, e sobra muito pouco espaço para investimentos e áreas como saúde, educação e segurança. No entanto, flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal não é o caminho, e sim implementar as reformas que são necessárias - disse Nayara.

A analista da Firjan destacou que a Lei Complementar traz uma flexibilização apenas para municípios que não conseguiram cumprir com as suas obrigações, ao passo que outras Prefeituras conseguem fechar as contas com muita dificuldade.

- Movimentos como este trazem à tona a discussão sobre a responsabilidade na gestão das contas públicas. A aprovação deste PLC vai no sentido contrário ao flexibilizar a situação dos municípios que não geriram bem os recursos. Agora, neste início do ano, é preciso construir um caminho de reformas estruturantes - afirmou.

Mais de 1,4 mil municípios fora do limite

Entre as 5,7 mil Prefeituras de todo o país, mais de 1,4 mil estão fora do limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os gastos acima do que a lei prevê chegam à casa dos R$ 5,2 bilhões. Uma situação que compromete, cada vez mais, a capacidade de investimento: com dinheiro curto, o governo arrecada apenas serviços essenciais, a folha de pagamento e recursos previdenciários.

- Isso pôde ser visto no Rio de Janeiro. Os investimentos minguaram nos últimos anos, justamente porque o ajuste acaba sendo feito por essa questão. O Estado adiou demais as reformas que eram necessárias e cortou os investimentos. Além disso, muitas cidades são dependentes dos royalties e, quando estes recursos caíram consideravelmente, as áreas que mais precisavam foram penalizadas - disse.

A analista da Firjan destacou, ainda, outro cenário crítico na gestão dos municípios: o fato de a grande maioria dos governos municipais ser dependente de verbas estaduais e federais.

- Com a crise, houve queda nas transferências federais e estaduais, impactando em recursos que os municípios recebem, como os advindos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com isso, os municípios sentem muito e não conseguem ter autonomia, com muita dificuldade para gerar receita própria com a quantidade de obrigações que têm de cumprir - disse.



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