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  Colunistas
Gilberto Pinheiro
COLUNISTA

 

 

PARA SEU CONHECIMENTO - DECRETO NÃO REVOGA LEI
Esclarecimento sobre a proteção dos animais e as leis vigentes

Sempre norteei minha vida na direção dos estudos constantes.  É a minha sina buscar o conhecimento, principalmente, em relação àquilo que abraço, àquilo que posso pontuar-me como útil e, no caso específico, a defesa dos animais.  Com isso, a certeza inequívoca que a vida é uma profícua escola, certeza essa desde os meus tempos estudantis, principalmente, na faculdade em que cursei e acredito que aprendi alguma coisa isso é fato.   Na verdade, a maturidade me faz crer que é imperativo estudar sempre, atualizar-me às novas regras, à luz da ética, por isso, essas palavras importantes e iniciais são fundamentais para a concretização de algo em minha vida.
É importante destacar que a causa protetiva dos animais exige-me muita responsabilidade naquilo que oriento,   uma vez que mudança de modelos ou paradigmas milenares é sempre muito complicado, ciente que a sociedade mundial ainda entende que os animais são seres inferiores, subjugados às nossas vontades.

No artigo de hoje, ensejo destacar algo muito importante em relação às leis protetivas à fauna.   Alude-se que o presidente Bolsonaro "vai liberar a caça e a pesca predatória, inclusive, em ambientes de preservação da natureza", editando um Decreto para esse fim.   Francamente, isso não tem cabimento, consequentemente, não é verdade, é fake para confundir incautos e dividir a população, principalmente, os defensores dos animais.  Explico o porquê de eu pensar  assim:   é imperioso que a sociedade brasileira e todos(as) os(as) defensores(as)   dos animais entendam que um  Decreto NÃO revoga uma lei, significando que o Executivo não tem poder para legislar.   Somente uma lei revoga outra lei e, para isso, somente o Congresso Nacional.
E, além disso, a Lei Federal 5197/67, que proíbe a caça em todo território nacional, está em vigor e não há expectativa de mudança.

JAVALIS - uma exceção, infelizmente, à luz da lei 

O que houve foi uma polêmica em relação aos javalis, cujos produtores rurais no sul do país  reclamaram que os mesmos estavam destruindo suas plantações e não há predador para eles em nossas terras.  E de longo tempo a perseguição a eles é implacável, sendo mortos por caçadores que entendem que podem matá-los, inclusive, com a a  autorização do IBAMA.  Ora, prezados(as) leitores(as), esses mamíferos não têm seu habitat original no Brasil, pois a ideia inicial era a comercialização da carne deles e importados, no entanto, não houve boa aceitação por parte de nossa sociedade. O animal precisa se alimentar e, dispersos nas fazendas, destruíram plantações.  Por isso, começou a perseguição e muitos deles foram mortos com requintes de crueldade, sendo u ma cultu ra de longo tempo a morte deles. O presidente Bolsonaro não tem nada a ver com isso e vejam abaixo o porquê:

 na cartilha A Lei da Vida - Ministério do Meio Ambiente de 2001, está explicitado que a  lei federal 9605/98 ARTIGO 37, INCISO 2  tem em seu escopo o entendimento que NÃO é crime o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares da ação destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente, no caso, o IBAMA.   Observem que esse entendimento  legal é de 1998 e não de agora.  
Claro que eu não concordo com isso e fica claro que o presidente da República NADA pode fazer para impedir essa caça que não é geral, mas, específica. Fica bem entendido isso!
Fonte:  Lei da Vida - A Lei de Crimes Ambientais - 2001

Para concluir, enfatizo que não é verdade que a caça será liberada por causa disso, um assunto atípico e singular.  Os animais, como devem saber, têm a maior tutela protecionista ancorada  no artigo 225 da CF/88, além das leis infraconstitucionais, conforme eu já destaquei nesse espaço em outros momentos.  Eu mesmo, como jornalista, já tentei entrar em contato com o presidente, pedindo-lhe, inclusive, a criação de uma secretaria especial na defesa dos animais e acredito que em breve tempo isso irá se concretizar. À luz dos fatos, fica claro, sem qualquer dúvida que nenhum Decreto tem força para revogar qualquer lei e NÃO é vontade do Presidente da República autorizar a caça.  Qualquer disposição ao contrário é fake news.  Somente lei revoga outra lei e a tramitação no Congr esso Nac ional demanda tempo e não há expectativa para tal fim.
No contexto, deixo explicado o assunto para que não haja polêmica desnecessária, afinal os fakes news são muitos e precisamos dizer não às mentiras da oposição.

PINGANDO CONHECIMENTO JURÍDICO

A Constituição Brasileira classifica o meio ambiente como um bem difuso,
pertencente a toda a coletividade. A sociedade tem como principal aliado
nessa tarefa o Ministério Público, ao qual é atribuída a função de tutelar juridicamente
os animais, representando-os.
Fonte: A Proteção Jurídica Aos Animais - FGV Editora

Gilberto Pinheiro é jornalista, palestrante
em escolas,  universidades, destacando a senciência
e direitos dos animais.

e-mail  pinheiro_gilberto@yahoo.com.br        



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