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  Cidadania

Governo atua para garantir direitos das crianças e adolescentes

CMDCA realiza processo eleitoral do Conselho Tutelar 2019

Leticia Knibel - especial para o Diário

"É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária".

O trecho acima compõe um dos principais artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cujo objetivo é zelar e fazer valer os direitos dessa parcela da sociedade. E tais princípios norteiam as iniciativas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Desde a década de 1990, o órgão atua junto a várias instituições formando parcerias, criando projetos e, principalmente, ouvindo e atendendo as demandas da sociedade. Neste ano, o CMDCA preparou todo o processo eleitoral para a escolha da nova gestão do Conselho Tutelar, em parceria com o Ministério Público (MP) e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

 

De acordo com o presidente da pasta e chefe de gabinete, Renan Campos (foto), as eleições são fundamentais para garantir o funcionamento do órgão e a participação da população é essencial. “Serão 10 conselheiros eleitos (cinco para o Centro e os outros cinco para os demais distritos) que, ao longo de quatro anos, irão zelar e fazer valer o que determina a legislação seja atendendo denúncias ou fiscalizando crimes em potencial”.

Qualquer indício de crime reportado ao órgão deve ser averiguado e o processo envolve ainda a atuação do Ministério Público e a Vara da Infância e Juventude. Cabe ainda ao Conselho encaminhar as vítimas aos serviços de apoio, acolhimento e atendimento médico.

Vale ressaltar que, apesar da troca de informações e ajuda mútua entre os órgãos (e o fato da Prefeitura ceder toda a parte administrativa para seu funcionamento), o Conselho Tutelar é um instrumento permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, seguindo as atribuições previstas nos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

- É fundamental conscientizar a população em um momento como este, visto que a escolha dos novos conselheiros depende apenas dos petropolitanos. No início do ano, tínhamos 55 candidatos as vagas que, após o processo de inscrição aos cargos, avaliação curricular, curso preparatório e provas, restaram 26 concorrentes, dos quais apenas 10 serão eleitos – destaca Renan. O presidente do CMDCA ressalta que os conselheiros terão por obrigação salvaguardar o direito e a integridade dos jovens e das crianças atuando 24 horas por dia, sete dias da semana.

Para Campos, o principal desafio, neste momento, é levar a informação ao público de forma clara e objetiva. A população precisa ser mais participativa, visto que a eleição para o Conselho Tutelar é facultativa, principalmente checando o perfil de cada candidato, visando eleger aquele que for mais adequado para o cargo. "E, até para exigir ações e posturas dos responsáveis, a sociedade precisa participar votando, conhecendo os candidatos e escolhendo aqueles que poderão exercer a função de maneira efetiva".

- O CMDCA, preocupado em garantir o melhor processo eleitoral, conseguiu junto ao TRE urnas eletrônicas (pela primeira vez) para a escolha dos conselheiros tutelares para a gestão de 2020, visando ainda agilizar o processo eleitoral e apuração. Serão, ao todo 41 postos de votação, nos quais estarão dispostos os equipamentos para a eleição – destaca Renan.

Priorizar tal política pública, para o Conselho Municipal, é fundamental para que essa parcela mais vulnerável da sociedade seja sempre ouvida e, novamente, tenha seus direitos garantidos. E, para contribuir ainda mais com o trabalho que já vem sendo realizado, o presidente do CMDCA acredita que a ampliação dos serviços e mão de obra da rede de proteção é essencial para a o atendimento da crescente demanda.

As informações completas sobre a eleição do Conselho Tutelar estão disponíveis no site do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, incluindo o perfil de cada candidato. Os locais de votação serão distribuídos por todo município, em instituições de educação por zona eleitoral, assim como nas eleições a cargos políticos.

Para votar basta levar o título de eleitor e carteira de identidade, ter mais de 16 anos de idade e se dirigir a zona eleitoral correspondente a designada no documento de votação. A eleição acontece das 8h às 17h. Outras informações estão disponíveis no site da Prefeitura de Petrópolis.



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