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  Saúde

Junho Violeta: advogado explica reajustes de planos de saúde

Especialista diz que aumento de cuidados de idosos fundamenta aumentos

Wellington Daniel

Para relembrar os cuidados e proteção a pessoa idosa, neste mês é celebrada a Campanha Junho Violeta. Segundo dados da Prefeitura, em 2019, a cidade possuía mais de 52 mil pessoas pertencentes a faixa da “terceira idade”. Com isso, surgem dúvidas relacionadas ao tema. Dentre elas, os reajustes dos planos de saúde.

 

O Diário conversou com o advogado Antônio Aragão, que é especialista em saúde suplementar e direito empresarial há 20 anos. Ele afirma que, uma das principais reclamações, é a respeito dos reajustes que, alguns casos, supera o percentual de 100%. Também aponta que há regras para estes aumentos.

Aragão explica que, como idosos precisam de mais cuidados, os aumentos se fazem necessários. Mas, após o Estatuto do Idoso, passou-se a adotar a também a solidariedade intergeracional, quando os mais jovens subsidiam os planos de idosos.

- Inclusive, o aumento de cuidados de idosos é o fundamento do reajuste. Após a edição do Estatuto do Idoso, passou-se a adotar, em contraponto a esse fundamento, a solidariedade intergeracional. O tempo anterior de contribuição não cobriria estes gastos, uma vez que os valores pagos ao plano de saúde foram um fundo comum, que cobrem as despesas de todos os usuários, vigorando o mutualismo – explicou. 

Regras

Entretanto, há regras específicas para cada contrato. O Estatuto do Idoso, por exemplo, que passou a vigorar a partir de 2004 proíbe o reajuste a usuários com mais de 60 anos. Mas esta medida só vale para contratos firmados após a vigência do documento.

- Nos contratos celebrados após a vigência do Estatuto do Idoso, o próprio Estatuto proíbe os reajustes aos usuários com mais de 60 anos. Assim, os contratos celebrados após a vigência do Estatuto já preveem que o reajuste por faixa etária se encerra aos 59 anos – afirmou.

De acordo com o advogado, nos contratos celebrados antes do Estatuto, há cláusulas que preveem reajustes após os 60 anos. Nestes casos, há questionamentos jurídicos acerca do tema.

- Após muito debate no Poder Judiciário prevalece o entendimento da validade de tais cláusulas, desde que tenham previsão contratual, obedeçam a regulação da ANS e não sejam aplicados percentuais abusivos, que onerem ou discriminem o idoso – disse.

E há ainda outra regra: usuários com mais de 10 anos de plano, que firmaram contratos após 1999, não podem ter reajustes após completarem 60 anos.

- Regra importante que deve ser observada pelos planos de saúde é de que nos contratos firmados após 01/01/1999, aos usuários com mais de 10 anos de plano, não haverá reajuste por faixa etária ao completar 60 anos – explicou. 

Reclamações

Caso um cliente seja prejudicado pelos reajustes, pode encaminhar sua reclamação para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Há também o caminho judicial e é necessário apresentar alguns documentos.

- O idoso, que se sentir lesado pelo percentual de reajuste aplicado pode, extrajudicialmente, encaminhar uma reclamação perante a Agência Nacional de Saúde ou buscar a tutela do Poder Judiciário, procurando um advogado especializado em saúde suplementar ou a Defensoria Pública, nos casos em que a Defensoria pode atender ao idoso em estado de hipossuficiência. Os documentos a serem apresentados são: cópias da identidade, CPF, comprovante de residência atualizado, carteira do plano; o pagamento da mensalidade do mês anterior ao reajuste bem como dos meses subsequentes e o contrato firmado – disse.

Caso seja comprovado as irregularidades, as operadoras de planos de saúde podem sofrer penalidades. Judicialmente, podem até mesmo serem obrigadas a devolverem os valores cobrados.

- Uma vez efetuada a reclamação perante a ANS, e sendo procedente, as Operadoras de Planos de Saúde podem sofrer penalidades administrativas, como advertência e penalidades pecuniárias (multas), sob o ponto de vista judicial as Operadoras podem ser obrigadas a devolverem os valores cobrados de forma irregular, em dobro, e, eventualmente, condenação em danos morais – concluiu.



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