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  Justiça

Justiça determina manutenção de contrato e garante 12 respiradores no HMNSE

Decisão da 4ª Vara atende pedido da Prefeitura e da Defensoria Pública

 

Juiz mantém valores originais de contrato que venceria no dia 17

Jaqueline Ribeiro -  Especial para o Diário  de Petrópolis

 

 

Por força de uma decisão judicial, a empresa Oxy System Equipamentos Médicos Ltda será obrigada a manter em Petrópolis 12 equipamentos de ventilação mecânica (respiradores) contratados pelo município antes da pandemia de coronavírus. Seis destes equipamentos estão no Hospital Nelson de Sá Earp - unidade de referência para tratamento de pacientes com covid-19. Outros seis aparelhos, retirados da unidade em março para manutenção e não substituídos pela empresa, também deverão ser devolvidos pela empresa, sob pena de multa de R$ 100 mil. A manutenção dos respiradores  é fundamental no momento em que o número de casos avança e a ocupação de leitos de UTI na cidade já alcança 65%. Ontem, nove, dos 10 leitos de UTI do HMNSE estavam ocupados.

 "Não há resquícios de dúvidas de que o notório aumento dos casos de contaminação por COVID-19 no Município de Petrópolis e, por conseguinte, a imprescindibilidade da manutenção do uso dos ventiladores mecânicos para salvaguardar a vida dos pacientes graves, bem como o desinteresse de Oxy System Equipamentos Médicos Ltda. em renovar, voluntariamente, o contrato de locação dos referidos aparelhos, possibilita que os mesmos sejam requisitados, mediante justa indenização", afirma na decisão o  juiz da 4ª Vara Cível, Alexandre Teixeira.

Os equipamentos foram contratados pela Secretaria de Saúde em maio de 2019. O contrato tem validade de 12 meses, prazo que venceria no próximo domingo. Sem interesse da empresa na prorrogação de contrato e frente à não devolução dos respiradores retirados, o caso foi levado à Justiça pelo município, que recebeu o apoio da Defensoria Pública

O magistrado determina que os 12 equipamentos sejam mantidos na cidade durante o período que as autoridades de Saúde do município considerem necessário e frisa ainda que a empresa deverá manter os valores originais do contrato assinado no ano passado.

" A provável intenção da empresa, em lucrar mais com novo aluguel,  foi  frustrada",  afirma o defensor público, Marcílio de Souza Couto Brito, titular do núcleo cível de Petrópolis, destacando que a atuação conjunta entre o Município e a Defensoria  foi fundamental para obtenção da declaração  judicial de requisição dos 12 aparelhos em prol do sistema de saúde pública petropolitano. "E sem qualquer majoração do preço, mantendo-se o aluguel mensal previamente pactuado", acrescenta o defensor.

Na decisão, o juiz estabelece ainda que em caso de necessidade de manutenção, a empresa deverá fornecer um equipamento substituto.

 "Determino que Oxy System Equipamentos Médicos Ltda. se abstenha de retirar os demais aparelhos de ventilação utilizados no referido nosocômio, salvo na hipótese de eventual defeito, cuja substituição deverá ser prévia e imediata" afirma o magistrado que também estabelece multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento.

" Esta decisão foi importante para mantermos os respiradores para atendimento a população de Petrópolis. A Justiça foi muito ágil na análise do pedido, que foi apreciado e deferido em menos de 24horas", destaca o procurador da Saúde, Anderson Garcia.

O município ingressou com a ação na 4ª Vara Civel no dia 3 de abril buscando  reaver os seis equipamentos retirados do HMNSE para manutenção em março  e não devolvidos pela empresa e já pedia na ocasião, a manutenção dos demais equipamentos na cidade. No mesmo dia a Justiça deferiu uma liminar favorável ao município, estabelecendo inclusive multas. Em função da pandemia, a empresa que tem sede em São Paulo, ainda não foi notificada. 

Na nova decisão preferida ontem o juiz concede  ao Município um prazo de dois dias  para esclarecer  qual(ais) a(s) medida(s) adotada(s) junto ao juízo competente  para cumprimento da carta precatória encaminhada ao  Tribuna de Justiça de São Paulo, bem como a sua situação processual. 

De acordo com o procurador da Saúde, a  Carta Precatória foi encaminhada, e o Município de Petrópolis  já telefonou e enviou email ao Tribunal de Justiça de São Paulo solicitando urgência no cumprimento da Intimação. "Mas não recebemos qualquer retorno até apresente data", explica.

Até o fechamento desta edição, a empresa  Oxy System Equipamentos Médicos Ltda não se posicionou sobre o caso.



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