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  Geral

Justiça manda Concer manter o pedágio  R$ 11,60

 

A 5ª Vara Federal Cível de Brasília proibiu a ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) de reduzir a tarifa de pedágio da Concer, nas três praças da BR-040.
A decisão está publicada desde setembro de 2019 e permanece válida e com plenos efeitos.

A ordem judicial consta no processo 1025293-08.2019.4.01.3400 e se baseia nos efeitos danosos da inadimplência do concedente com o contrato de concessão da rodovia Rio-Juiz de Fora.

- Entretanto, em flagrante descumprimento da referida ondem judicial, a ANTT publicou deliberação no Diário Oficial desta quinta-feira (31), reduzindo a tarifa básica de pedágio da concessão - afirmou a Concer em nota oficial.

Segundo a concessionária, como o ato administrativo da ANTT afronta e não se sobrepõe à decisão judicial da 5ª Vara Federal Cível, a empresa irá respeitar o que determinam a justiça, mantendo a tarifa básica de R$ 11,60.

 



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