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  Lei

Lei acaba com a cobrança para religação de água em Petrópolis


Foi sancionada na última segunda-feira, pelo prefeito Bernardo Rossi, a lei de autoria do vereador Dudu (Patriota) que proíbe a cobrança da taxa de religação do serviço de fornecimento de água, de responsabilidade da concessionária Águas do Imperador, para os usuários do Cadastro Único (CAD). No caso do corte de fornecimento por atraso de pagamento, a concessionária fica obrigada, em prazo máximo de 24 horas após quitação do débito, em restabelecer o serviço sem nenhum ônus ao consumidor.
Hoje, em Petrópolis, 29 mil pessoas estão inscritas no CAD e 12 mil recebem Bolsa Família. O vereador Dudu ressalta que esse projeto não se aplica no caso de interrupção de fornecimento do serviço quando pedido pelo usuário.
Outro ponto deliberado pela lei é que as concessionárias devem informar aos consumidores sobre a gratuidade do serviço nas faturas de cobrança e seus sites eletrônicos.
“Essa lei tem o caráter de preservar e dar dignidade à população mais carente, que dispõem de menos recursos. Muitas pessoas, pelo fator de estarem desempregadas, não conseguem arcar com seus compromissos, mas conseguem o dinheiro para pagar a conta um pouco depois. Não é justo que, além da conta normal, terem uma despesa extra para restabelecer o serviço de fornecimento de água”, aponta o vereador Dudu.
O descumprimento da lei por parte da concessionária responsável é passível de ação judicial, conforme prevê medidas do Código de Defesa do Consumidor.
“Entendo que diante da falta do pagamento é justo que o serviço seja interrompido. Vale lembrar que na hora que o consumidor faz o pagamento após o prazo, o mesmo é acrescido de multa e juros, o que é uma forma de punição. Essa taxa extra de religação é uma segunda punição, muito maior e que compromete muitas vezes a renda de uma família. Espero que essa ação possa beneficiar, principalmente, aquela parcela que mais precisa de um apoio do poder público”, destaca Dudu.
A lei vale para os petropolitanos incritos no cadastro único do município. Para se cadastrar basta procurar um dos 9 CRAS espalhados pela cidade de Petrópolis.

 



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