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  Lei

 

 

Lei obriga registrar no BO se vítima de violência tem deficiência

A Lei nº 13.836 está publicada hoje no Diário Oficial da União

Agência Brasil  Brasília

A partir de agora é obrigatório informar no boletim de ocorrência (BO) policial a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou domiciliar.

A lei diz que no BO deve constar a informação sobre a condição da vítima e se a violência sofrida resultou em sequela, deixando-a com algum tipo de deficiência ou em agravamento de deficiência preexistente.

A Lei nº 13.836, de 4 de junho de 2019, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, está publicada na edição de quarta-feira (5) do Diário Oficial da União. 

http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-13.836-de-4-de-junho-de-2019-153682507



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