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  Lei

Lei que exige presença do bombeiro civil a partir de segunda-feira nas empresas de Petrópolis

Em caso de reincidência, a multa pode chegar a R$ 9.541,70

Empresas de Petrópolis, Região Serrana do RJ, serão notificadas pelo Procon à partir de segunda-feira (12), sobre a Lei 7559/17, que tornou obrigatória a presença do Bombeiro Civil em casas de shows, shoppings centers, universidades, supermercados, e locais fechados com grande circulação de pessoas no município.

Para o autor da Lei, vereador Marcelo da Silveira – Pró Deficiente (PSB), a importância do profissional nessas áreas se dá para garantir a segurança e bem-estar do público.

“Grandes incêndios como do mercado Extra e de uma academia, ambos no Centro, foram um alerta doloroso para a necessidade do cumprimento da Lei. Os bombeiros civis atuam na prevenção de acidentes, primeiros socorros em caso de algum incidente dentro do estabelecimento, brigada de incêndio e no pronto atendimento em diversas frentes. Ao lado do órgão de defesa do consumidor, vou acompanhar as notificações e fiscalizar a aplicação da Lei”, disse.

O início das notificações deixou otimista Marcos Paulo, presidente do Sindicato dos Bombeiros Civis da Região Serrana. Segundo ele, o tempo de adequação é fundamental para que as empresas evitem a multa que pode chegar a R$ 9.541,70.

“O cumprimento da Lei na sua totalidade vai dar mais segurança a população e ainda gerar empregos no município. Estamos otimistas com o início das notificações e já temos profissionais treinados e qualificados para ocupar este espaço.”

Segundo Bernardo Sabrá, Coordenador do Procon, por ser uma legislação relativamente nova, o início das ações terá um viés educativo.

“Estamos atendendo a categoria e nos comprometemos a iniciar, junto ao sindicato e do vereador Marcelo, as notificações já na próxima segunda (12), nos estabelecimentos que estão enquadrados, para que não haja nem um tipo de sanções previstas em Lei. Vamos iniciar com um trabalho educativo, notificando, e buscando, de forma tranquila e pacífica, o enquadramento do setor”, completa.

Para orientar sobre a aplicação da Lei o Sindicato dos Bombeiros Civis da Região Serrana organizou para a próxima segunda-feira (12), às 18h:30, uma reunião na Casa da Cidadania, aberta do público, para os profissionais bombeiros civis do município.

Serviço: Reunião dos Bombeiros Civis

Local: Casa da Cidadania

Endereço: R. Visc. de Souza Franco, 474 – Centro

Informações: (21) 9 7477-6181 / (24) 9 8845-4376

Foto: Terno, Marcos Paulo, presidente do Sindicato. Vitorino Oliveira, vice. Vereador Marcelo



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