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  Justiça

MPF instaura ação contra os Correios e requer indenização de R$ 1 milhão por falhas nos serviços

Problemas com entregas dos Correios devem ser denunciados ao MPF

Jaqueline Ribeiro - especial para o Diário

O Ministério Público Federal ingressou com uma ação na Justiça contra a  Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por conta dos problemas recorrentes  enfrentados por pessoas que precisam utilizar os serviços, como postagem em agências, entregas de correspondências e encomenda, que vêm registrando atrasos. O MPF também questiona o fechamento de agências existentes na cidade. A ação é assinada pelo procurador da República Charles Stevan da Mota Pessoa, que estabelece prazos para a regularização de diferentes tipos de serviços, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. O MPF também requer indenização de  R$ 1 milhão pelas falhas já registradas nos serviços do órgão.

- As denúncias já podem ser feitas ao Procon, mas estamos também colocando a disposição da população aqui no MPF alguns canais de comunicação para que os problemas nos sejam encaminhados diretamente - destaca o procurador da República Charles Stevan da Mota Pessoa, lembrando que as informações passadas pelo Procon, contribuíram para a instauração da Ação Judicial e que as denúncias ao MPF podem ser feitas pelo  telefone: (24) 22209270 ou final 9271, ou ainda diretamente ao  setor Jurídico do MPF  pelo aplicativo MPF Serviços: https://aplicativos.pgr.mpf.mp.br/ouvidoria/app/cidadao/manifestacao/cadastro/2

Entre as principais reclamações já efetuadas pelos clientes estão o impedimento de postagem em agências e atraso em entregas de correspondências e encomendas. Diante dos problemas  apontados e  gravidades das lesões aos cientes, bem como as suas repercussões, o MPF  entende que a indenização para reparação dos danos não  pode ser inferior a R$ 1 milhão .

Na ação o MPF requisita antecipação de tutela com efeito liminar para que os Correios cumpram serviços dentro de prazos estabelecidos pelo procurador em relação às encomendas de entrega expressa; às correspondências e encomendas de entrega não urgente; às Agências dos Correios em Petrópolis e a imediata reabertura de todas as  cinco agências da rede própria na cidade.

O MPF também estabelece prazo de 30 dias para que seja informado em Juízo o real deficit de empregados (afastados das atividades por qualquer motivo) em cada uma das Unidades Operacionais situadas na cidade.

Na ação, o procurador pede seja estabelecida  multa diária no valor de R$ 5 mil  para a hipótese de descumprimento de qualquer uma das medidas deferidas,  com a posterior destinação dos valores ou ao Fundo Municipal de Interesses do Consumidor de Petrópolis ou para a aplicação, ainda que parcial, em medidas de combate e assistência social relativas à COVID-19.

 



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