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  ALERJ

Órgãos públicos deverão divulgar dispensa de reconhecimento de firma em atos administrativos

Texto: Comunicação Social 

 

Os órgãos públicos localizados no estado serão obrigados a divulgar dispensa de reconhecimento de firma e autenticidade em processos administrativos, conforme prevê a Lei Federal 13.726/18. É o que define o projeto de lei 211/19, do deputado Gustavo Schmidt (PSL), que foi aprovado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (04/02). A medida será encaminhada ao governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

A divulgação deverá ser realizada por meio de placas ou cartazes a serem colocados em locais visíveis e de fácil acesso. “A burocracia excessiva torna ineficientes e demorados os atos e procedimentos administrativos, como também priva o cidadão do efetivo exercício de seus bens e direitos juridicamente tutelados”, afirmou Schmidt.



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