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  Impostos

Parcelamento do ICMS pode ser feito também via internet

Secretaria Estadual de Fazenda lançou nova opção para quitação dos débitos

Philippe Fernandes

O Governo do Estado anunciou, nesta sexta-feira (29), resolução da Secretaria de Fazenda que permite o parcelamento de débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) também pela internet, criando mais uma facilidade para quem quer regularizar os débitos. A medida é vista de forma positiva por representantes do governo municipal, uma vez que a ampliação das formas de pagamento pode aumentar a arrecadação do imposto estadual, se refletindo nos municípios.

Isso porque o ICMS é uma das principais fontes de receita para as Prefeituras. A distribuição funciona da seguinte forma: 75% do montante vai para o Estado; e 25% para os municípios. A destinação desse dinheiro é definida pelo Índice de Participação dos Municípios (IPM), calculado pelo Valor Adicionado (VA) dos dois anos anteriores. Ou seja: o índice de Petrópolis em 2020 é baseado na arrecadação de 2019 e 2018.

De acordo com a secretária municipal de Fazenda, Elaine Nascimento, a medida é positiva.

- Qualquer dispositivo que facilite o pagamento desses débitos são vistos com bons olhos pelo município. Essa possibilidade de parcelamento desde o ano passado é muito benéfica para cidade, já que também arrecada proporcionalmente ao seu índice de participação. E, agora, com essa novidade, nossa expectativa é melhorar a arrecadação desses impostos - disse a secretária.

Condições especiais: estratégia para contas públicas

A facilitação para o pagamento dos débitos de tributos tem sido uma estratégia de vários governos para, de um lado, aumentar a arrecadação; e, de outro, facilitar a vida de quem deseja ficar no azul. Desde 2015, Petrópolis tem um projeto, atualmente chamado de "Fique em Dia", que permite a regularização de taxas e impostos municipais, como o IPTU e o ISS. O programa oferece descontos de multa e juros de 100% para quitação à vista, redução de 80% no pagamento em até quatro parcelas; 70% até seis parcelas; 60% até oito parcelas; e 50% até 12 parcelas.

O governo federal também anunciou, em outubro, uma medida provisória para a renegociação de dívidas junto à União. A medida permite desconto para micro e pequenas empresas, em valores que podem chegar à ordem de 70%. Essa redução pode ser feita sobre juros, multas e encargos, e não abrange multas criminais e oriundas de fraudes fiscais.

Como funciona a renegociação do ICMS

As empresas que desejam regularizar a situação devem efetuar a solicitação pelo Fisco Fácil, no site da Secretaria: www.fazenda.rj.gov.br. O valores mínimos das parcelas serão de 450 Ufir (R$ 1.539,49 em valores atuais) para pessoas jurídicas e 65 Ufir (R$ 222,37 em valores atuais) para pessoas físicas. Com o pedido de parcelamento realizado diretamente pela internet não haverá cobrança de taxa estadual, apenas os juros decorrente dos atrasos.

Em caso de atraso no pagamento, o saldo devedor será encaminhado para a Dívida Ativa após 30 dias para créditos não tributários. No caso de créditos tributários, o parcelamento será rescindido em caso de atraso por mais de 90 dias ou não pagamento de três parcelas, consecutivas ou não.

“Desde que assumimos, firmamos o compromisso de oferecer instrumentos para melhorar o ambiente de negócios. O parcelamento do ICMS pela internet é um antigo pedido das empresas. Graças a um trabalho conjunto de diversas áreas, foi possível entregar ainda em 2019 essa demanda. A Fazenda prioriza esse diálogo e tem se reunido periodicamente com os representantes dos contribuintes. Tão logo seja possível, serão oferecidos novos instrumentos como esse”, disse o secretário de estado de Fazenda do Rio, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, em nota distribuída pelo governo estadual à imprensa. “O parcelamento pela internet vai oferecer ao contribuinte uma maneira mais fácil, precisa e ágil de acertar as suas pendências com o Fisco Estadual”, complementou o Subsecretário de Receita, Thompson Lemos.



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