Edição anterior (1846):
sábado, 30 de novembro de 2019
Ed. 1846:

Capa

Compartilhe:

Voltar:

HOJE

Edição anterior (1846): sábado, 30 de novembro de 2019

Ed.1846:

Compartilhe:

Voltar:


  Estado

Processos de mulheres vítimas de violência terão prioridade de tramitação 

Foto: Banco de Imagens | Texto: Comunicação Social 

 

Os processos cíveis, criminais e administrativos relativos aos crimes de estupro e feminicídio, enquadrados na Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/06), terão prioridade de tramitação. A determinação é da Lei 8639/19, da deputada Franciane Motta (MDB), sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta sexta-feira (29/11).

“Não se pode ignorar que muitas comarcas do interior do estado possuem varas únicas e, em muitas outras, as varas acumulam competências, o que contribui para lentidão nos trâmites de processos dessa natureza. Isso envolve um risco à própria vida e saúde das mulheres vítimas de violência”, justificou a autora da medida.



Edição anterior (1846):
sábado, 30 de novembro de 2019
Ed. 1846:

Capa

Compartilhe:

Voltar:

HOJE

Edição anterior (1846): sábado, 30 de novembro de 2019

Ed.1846:

Compartilhe:

Voltar:








Rua Joaquim Moreira, 106
Centro – Petrópolis – RJ
Cep: 25600-000

ABRAJORI – Associação Brasileira dos Jornais do Interior