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  Política

Projeto de Lei que prevê seguro de vida para Guarda Municipal foi aprovado

Foi aprovado na Câmara Municipal de Petrópolis na tarde desta quarta-feira (30/10), em segunda discussão, o projeto de lei Nº 3488/2109, que prevê a contratação de seguro de vida aos integrantes da Guarda Municipal de Petrópolis. De autoria do vereador Dudu (Patriota), o benefício visa garantir a cobertura por morte acidental e invalidez permanente total ou parcial, desde que haja registro do acidente ter ocorrido em serviço ou no deslocamento de sua residência ao trabalho e vice-versa.

Segundo o autor da proposta, com o advento do Regimento Interno da Guarda Municipal de Petrópolis, foi incluído no seu rol de competências “a colaboração com as autoridades policiais federais e estaduais”, passando a ser função da GM a prevenção do crime no trabalho em conjunto com as demais forças de segurança.

“Assim, estado esse servidor armado ou não, está exposto às situações de risco, cuja responsabilidade se torna ônus direto do Poder Executivo, tendo este a necessidade de aprimorar as condições de segurança individual de seus comandados”, disse Dudu.

Caso seja sancionada pelo Prefeito, o projeto vai beneficiar cerca de 240 servidores da Guarda Municipal. O impacto financeiro da medida para os cofres públicos não foi mencionado na proposta. O projeto segue agora para o Poder Executivo, para sanção ou veto.



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