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  Lei

Quem cometer maus-tratos podem ser impedidos de ter outro animal

Indicação Legislativa foi aprovada na sessão de quarta-feira da Câmara

Wellington Daniel

 

A Câmara Municipal aprovou na sessão de quarta-feira (10) uma indicação legislativa que prevê que quem cometer maus-tratos não possa ter outro animal doméstico. O texto, de autoria do vereador Marcelo da Silveira (MDB), agora segue para a apreciação do prefeito Bernardo Rossi (PL), que decidirá por seguir a indicação e criar o projeto ou não.

O anteprojeto, que o prefeito decidirá por seguir ou não, aponta que o agressor só poderá ter a guarda de um animal após cinco anos dos atos de maus-tratos. Também estabelece uma multa de R$ 3 mil e que o delinquente arque com os custos do tratamento do animal.



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