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  Lei
 

Prefeito Bernardo Rossi sanciona lei que proíbe comercialização e uso de coleira de choque em cães

A proibição do uso e da comercialização de coleiras de choque em cães em Petrópolis são medidas previstas na Lei nº 7.856, que foi publicada no Diário Oficial do dia 03 de outubro de 2019. Sancionada pelo prefeito Bernardo Rossi, a lei vale para equipamentos que emitem descargas elétricas por controle remoto ou automaticamente quando o cachorro ladra, com a finalidade de reprimir ou conter o seu comportamento natural.

“A lei é mais um avanço nas políticas públicas para animais em Petrópolis dentro da nossa gestão. A ideia dela é evitar o uso de métodos ultrapassados e cruéis, que causam dor e sofrimento aos animais", destacou o prefeito Bernardo Rossi, lembrando ainda a recente criação, por parte da prefeitura, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (COMUPA).

 "Estamos garantindo a participação efetiva da sociedade nas demandas da questão da defesa e proteção animal. São solicitações antigas dos protetores e que estamos conseguindo atender dentro da nossa gestão”, completa Renato Couto, coordenador de Bem-Estar Animal.

As coleiras são usadas com o objetivo de treinar animais a serem obedientes, ou ainda, evitar latidos. Elas são acompanhadas de um dispositivo de controle remoto, que, quando acionado, dispara pulsos eletrônicos de força variável no pescoço do animal.

"Na realidade, os animais aprendem quando sentem amor e dedicação. É preciso apenas ter um pouco de paciência e bastante persistência", explica Renato. "Qualquer possível problema de comportamento é provável que piore ou problemas adicionais podem surgir quando este tipo de coleira é usado. O risco é ainda maior quando estes métodos são usados por pessoas não qualificadas", ressalta.

Autor da proposta de lei, o vereador Hingo Hammes lembrou que o equipamento já é proibido em muitos países e frisou a responsabilidade do Poder Público de impor regras para garantir o bem-estar dos animais.  A proibição da comercialização e do uso das coleiras de choque também já vinha sendo discutida na Câmara dos Deputados.

"As políticas públicas voltadas à proteção dos animais têm sido amplamente discutidas e não há dúvidas sobre a necessidade de impor regras que permitam a responsabilização daqueles que causam dor e sofrimento aos animais. A partir de agora, o município poderá regulamentar a questão, prevendo punições", frisou o vereador.



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