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  Licitação

TCE determina licitação para linhas de ônibus concedidas à empresa Cascatinha

Prefeitura já deu início ao edital de licitação

 

Priscila Torquato – especial para o Diário

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou, em junho deste ano, que a prefeitura de Petrópolis dê início ao “procedimento licitatório para a outorga das linhas de ônibus atualmente concedidas à empresa Cascatinha Transportes Coletivos de Passageiros Ltda”.

A Corte de Contas realizou auditorias em 91 municípios do Estado em 2017 depois de pedido do MPRJ para apuração de “possíveis irregularidades no cálculo de tarifas em decorrência de desonerações tributárias realizadas no exercício de 2013.”

De acordo com o relatório do TCE, após a avaliação dos dados coletados em Petrópolis, foi identificada a “não realização de procedimento licitatório para a delegação do serviço público municipal de transporte coletivo urbano por meio de ônibus.” Diante do fato a Tribunal de Contas determinou que a prefeitura de Petrópolis iniciasse o processo em um prazo de 90 dias, com prazo total para realização do processo em 360 dias.

Além da determinação de realização de licitação para as linhas de ônibus da Viação Cascatinha, o TCE também determinou que os contratos das empresas Petro Ita Transportes Coletivos de Passageiros Ltda e Transporte São Luiz Ltda não sejam renovados.  A concessão dessas empresas termina em 2025.

Em nota a prefeitura informou que “a determinação do TCE é referente à prorrogação de contrato autorizada em 2015, em questão que era apurada pelo TCE desde 2016.O município esclarece que já trabalha na elaboração do Termo de Referência para a licitação, que será realizada conforme determinação do Tribunal de Contas.”

O Sindicato das empresas de Transportes Rodoviários de Petrópolis também se manifestou. Informaram em nota que “a empresa Cascatinha pode provar, em qualquer esfera, a legalidade e legitimidade, inclusive, contratual de sua operação. Sobre a recomendação de realização de licitação em 2025 para a Petro Ita e Transportes São Luiz, o Setranspetro destaca que as empresas estão absolutamente capacitadas e preparadas para a continuidade da prestação do serviço.”



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